3.491 acórdãos e 5.769 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
101 TJRS · 80 TRF5 · 68 TJPR · 66 TJDFT · 62 TJRN · 60 TJAL · 57 TJTO · 56 TJCE · 48 TJES · 47 TJMT · 42 TJPA · 38 TJPI · 37 STJ · 27 TST · 20 STF · 20 TRF2 · 18 TRF3 · 17 TJMS · 17 TJPB · 16 TJAM · 16 TJMA · 12 TJRO · 12 TRT12 · 11 TRF1 · 10 TRT3 · 6 TRT7 · 5 TRF4 · 4 TJSE · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 3 TJAP · 3 TRT20 · 2 TJRR · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
80 TRF1 · 57 TJMA · 54 TJBA · 42 TJGO · 38 TJSP · 36 TJCE · 34 TJMG · 27 TRF2 · 16 TJRS · 9 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TRF5
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art948