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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Código de Processo Civil

Art. 949

10.868 acórdãos e 19.778 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Decisões que citam este artigo

10.868

acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

4.514 TST · 1.230 TJCE · 441 TJSP · 405 TJPE · 380 TJRJ · 368 TJRS · 340 TJPR · 324 TJGO
e mais 45 tribunais

305 TJSC · 274 TJMG · 270 TJBA · 241 TRF5 · 237 TJAL · 221 TJDFT · 112 TJES · 101 TRT10 · 86 TJMT · 86 TRF2 · 84 TJPA · 78 TJPI · 78 TRT12 · 76 TRF3 · 71 TJRN · 67 TJTO · 65 TJMS · 44 TJPB · 44 TRT7 · 37 STJ · 33 TJAM · 33 TJRO · 32 TJMA · 29 TRT6 · 21 TJSE · 15 TRT3 · 14 TRF4 · 12 STF · 12 TRT14 · 11 TRF1 · 11 TRT18 · 11 TRT20 · 10 TRT11 · 9 TRT5 · 8 TRT9 · 7 TJRR · 4 TRT19 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 2 TCEPR · 2 TJAP · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TRF6 · 1 TRT16

0000819-71.2025.8.17.2180 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1410868-37.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 3002782-60.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 Ver todos os 10.868 acórdãos
19.778

decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

12.652 TST · 2.682 TJPE · 1.133 STJ · 746 TJBA · 715 TJCE · 415 TJDFT · 263 TJSC · 211 TJPR
e mais 15 tribunais

206 TJMA · 147 TJSP · 140 TJRS · 112 STF · 72 TJGO · 68 TRF4 · 59 TJRJ · 58 TRF1 · 57 TJMG · 10 TJPB · 10 TRF2 · 8 TJES · 7 TRF5 · 5 TRT12 · 2 TJAP

0000479-78.2025.5.05.0122 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0000698-27.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 0000497-44.2024.5.05.0281 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 19.778 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949