10.868 acórdãos e 19.778 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
305 TJSC · 274 TJMG · 270 TJBA · 241 TRF5 · 237 TJAL · 221 TJDFT · 112 TJES · 101 TRT10 · 86 TJMT · 86 TRF2 · 84 TJPA · 78 TJPI · 78 TRT12 · 76 TRF3 · 71 TJRN · 67 TJTO · 65 TJMS · 44 TJPB · 44 TRT7 · 37 STJ · 33 TJAM · 33 TJRO · 32 TJMA · 29 TRT6 · 21 TJSE · 15 TRT3 · 14 TRF4 · 12 STF · 12 TRT14 · 11 TRF1 · 11 TRT18 · 11 TRT20 · 10 TRT11 · 9 TRT5 · 8 TRT9 · 7 TJRR · 4 TRT19 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 2 TCEPR · 2 TJAP · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TRF6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
206 TJMA · 147 TJSP · 140 TJRS · 112 STF · 72 TJGO · 68 TRF4 · 59 TJRJ · 58 TRF1 · 57 TJMG · 10 TJPB · 10 TRF2 · 8 TJES · 7 TRF5 · 5 TRT12 · 2 TJAP
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949