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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Código de Processo Civil

Art. 950

1.262 acórdãos e 1.978 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Decisões que citam este artigo

1.262

acórdãos de TJGO, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

143 TJGO · 122 TRT10 · 116 TJPR · 101 TJSC · 47 TJRN · 44 TJRJ · 43 TST · 39 TRT12
e mais 42 tribunais

36 TJBA · 33 TRT3 · 33 TRT18 · 30 TJPE · 29 TJSP · 27 TJMT · 26 TJES · 25 TRT1 · 24 TRT6 · 23 STJ · 23 TJPI · 22 TJRO · 22 TRT5 · 20 TJDFT · 19 TRT14 · 17 TJMS · 15 TJRS · 15 TRT11 · 14 TJMG · 14 TJTO · 13 TJAM · 12 TRF5 · 12 TRT7 · 11 TJPA · 10 TJMA · 10 TRT21 · 9 TRF4 · 9 TRT19 · 8 TRT9 · 7 TJCE · 6 TJPB · 6 TRT16 · 5 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT24 · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TRF1 · 1 TCU

0001798-27.2023.8.16.0112TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 04/11/2026 5101718-38.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026 0000528-03.2007.8.06.0113 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 Ver todos os 1.262 acórdãos
1.978

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.425 TST · 366 STJ · 30 TJDFT · 25 TJPR · 20 TRF2 · 15 TJGO · 13 TJCE · 13 TJSC
e mais 11 tribunais

12 TRF1 · 11 TJBA · 11 TJMA · 8 TRF4 · 7 STF · 7 TJPE · 6 TRT12 · 5 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRT3

0010543-20.2025.5.03.0053 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1001345-59.2020.5.02.0015 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 0000246-05.2025.5.14.0131 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 Ver todas as 1.978 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art950