531 acórdãos e 1.287 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
19 TJRJ · 17 TJRS · 14 TJMG · 13 TJDFT · 13 TJES · 13 TRF2 · 10 TJSC · 10 TJMA · 7 TR3 · 6 TRF1 · 5 TRT1 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TRT12 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
74 TJPR · 60 TST · 40 TJSC · 33 TJGO · 29 TRF2 · 22 TJRS · 21 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJPI · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1004