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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.008

24.593 acórdãos e 11.779 decisões monocráticas de TR2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Decisões que citam este artigo

24.593

acórdãos de TR2, TJMS e outros tribunais citam este artigo

17.639 TR2 · 1.992 TJMS · 663 TJSC · 575 TJSP · 356 TJGO · 335 TR3 · 273 TJBA · 254 TJRJ
e mais 49 tribunais

235 TJPR · 163 TJRS · 159 TST · 146 TRF5 · 128 TJMG · 124 TJDFT · 122 TRF3 · 121 TJCE · 110 TJMT · 101 TJPI · 89 TRF2 · 87 TJRN · 72 TRF4 · 70 STJ · 57 TJAL · 56 TRT18 · 52 TJPE · 49 TJES · 49 TRT12 · 48 TJTO · 39 TJAM · 39 TJMA · 38 TRF1 · 37 TRT3 · 37 TRT6 · 34 TRT1 · 28 TJPB · 27 TJPA · 20 TRT9 · 20 TRT10 · 17 STF · 16 TJSE · 16 TRT7 · 16 TRT16 · 12 TJRO · 10 TRT19 · 9 TRT5 · 9 TRT21 · 6 TR1 · 6 TR5 · 6 TJAP · 5 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TJRR · 4 TRT20 · 4 TRT24 · 2 TRT14 · 1 TNU · 1 TJAC

0029044-74.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 1421680-41.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0800944-89.2025.8.12.0031 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 24.593 acórdãos
11.779

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.098 TRF1 · 1.785 TRF4 · 1.730 STJ · 970 TST · 751 TJSC · 371 TJDFT · 317 TJPR · 265 TJSP
e mais 23 tribunais

237 TJCE · 220 TJGO · 196 TJMA · 155 STF · 135 TJMG · 132 TRF2 · 99 TJRS · 57 TJES · 54 TJPE · 50 TJBA · 49 TJRJ · 32 TR3 · 25 TRT3 · 14 TRF5 · 9 TJPI · 8 TRT6 · 5 TR2 · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 TNU

5011019-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 14/11/2026 0156676-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/11/2026 0105053-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson · 12/11/2026 Ver todas as 11.779 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008