24.593 acórdãos e 11.779 decisões monocráticas de TR2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
235 TJPR · 163 TJRS · 159 TST · 146 TRF5 · 128 TJMG · 124 TJDFT · 122 TRF3 · 121 TJCE · 110 TJMT · 101 TJPI · 89 TRF2 · 87 TJRN · 72 TRF4 · 70 STJ · 57 TJAL · 56 TRT18 · 52 TJPE · 49 TJES · 49 TRT12 · 48 TJTO · 39 TJAM · 39 TJMA · 38 TRF1 · 37 TRT3 · 37 TRT6 · 34 TRT1 · 28 TJPB · 27 TJPA · 20 TRT9 · 20 TRT10 · 17 STF · 16 TJSE · 16 TRT7 · 16 TRT16 · 12 TJRO · 10 TRT19 · 9 TRT5 · 9 TRT21 · 6 TR1 · 6 TR5 · 6 TJAP · 5 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TJRR · 4 TRT20 · 4 TRT24 · 2 TRT14 · 1 TNU · 1 TJAC
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
237 TJCE · 220 TJGO · 196 TJMA · 155 STF · 135 TJMG · 132 TRF2 · 99 TJRS · 57 TJES · 54 TJPE · 50 TJBA · 49 TJRJ · 32 TR3 · 25 TRT3 · 14 TRF5 · 9 TJPI · 8 TRT6 · 5 TR2 · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 TNU
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008