66.499 acórdãos e 105.998 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
2.227 TRF4 · 1.811 TJSC · 1.588 TJDFT · 1.535 TRF3 · 1.312 TJRN · 1.233 TJMA · 1.184 TRF2 · 1.079 TJMS · 1.073 TJPE · 831 TJPB · 827 TJCE · 799 TJMT · 668 TJTO · 666 TRF5 · 633 TJPA · 596 TJES · 570 TJAM · 378 TJAL · 358 TJSE · 355 TRF1 · 330 TRT10 · 205 TJRO · 176 STJ · 53 TJRR · 39 TJAP · 37 TR3 · 19 TRT5 · 14 TR5 · 13 TRT6 · 13 TRT12 · 11 TST · 8 TRT3 · 8 TRT18 · 8 TRT20 · 7 TRT7 · 5 TJMMG · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4.971 TJGO · 4.459 STJ · 4.380 TJRJ · 3.666 TJPE · 2.255 TJES · 1.914 TRF2 · 1.766 TJCE · 1.151 TJPI · 791 TRF1 · 708 TJPB · 520 TJAM · 348 TJBA · 263 TST · 126 TJAP · 121 TRF5 · 31 TR3 · 29 STF · 11 TJAC
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009