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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.009

66.499 acórdãos e 105.998 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Decisões que citam este artigo

66.499

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12.760 TJPI · 7.903 TJSP · 5.009 TJBA · 4.657 TJPR · 4.610 TJRJ · 4.270 TJGO · 4.178 TJRS · 2.428 TJMG
e mais 45 tribunais

2.227 TRF4 · 1.811 TJSC · 1.588 TJDFT · 1.535 TRF3 · 1.312 TJRN · 1.233 TJMA · 1.184 TRF2 · 1.079 TJMS · 1.073 TJPE · 831 TJPB · 827 TJCE · 799 TJMT · 668 TJTO · 666 TRF5 · 633 TJPA · 596 TJES · 570 TJAM · 378 TJAL · 358 TJSE · 355 TRF1 · 330 TRT10 · 205 TJRO · 176 STJ · 53 TJRR · 39 TJAP · 37 TR3 · 19 TRT5 · 14 TR5 · 13 TRT6 · 13 TRT12 · 11 TST · 8 TRT3 · 8 TRT18 · 8 TRT20 · 7 TRT7 · 5 TJMMG · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0050717-42.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0029481-44.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 66.499 acórdãos
105.998

decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18.942 TJSP · 12.246 TJMG · 10.040 TJPR · 9.119 TRF4 · 8.132 TJDFT · 7.925 TJRS · 6.806 TJSC · 5.278 TJMA
e mais 18 tribunais

4.971 TJGO · 4.459 STJ · 4.380 TJRJ · 3.666 TJPE · 2.255 TJES · 1.914 TRF2 · 1.766 TJCE · 1.151 TJPI · 791 TRF1 · 708 TJPB · 520 TJAM · 348 TJBA · 263 TST · 126 TJAP · 121 TRF5 · 31 TR3 · 29 STF · 11 TJAC

0163819-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0138770-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 14/11/2026 0000666-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Camara · 13/11/2026 Ver todas as 105.998 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

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