250.503 acórdãos e 91.541 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 42,1% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Como o STJ vem decidindo
38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
10.509 TJRJ · 9.672 TJRN · 9.148 TJMA · 6.409 TR3 · 6.338 TRF1 · 6.123 TJBA · 6.018 TJDFT · 5.636 TRF5 · 5.445 TRF4 · 4.430 TJPE · 3.958 TJAL · 3.642 TJCE · 3.640 TJMT · 3.378 TJES · 3.253 TRT6 · 2.822 TRT1 · 2.768 TJTO · 2.669 TJPA · 2.546 TRF2 · 2.520 TJPB · 2.316 TRT10 · 2.149 TJMS · 2.129 TST · 2.071 TRT3 · 1.587 TRT18 · 1.421 TJAM · 1.319 TRT12 · 1.288 TR5 · 1.239 TRT21 · 1.057 TJSE · 1.051 TR1 · 861 TRT7 · 850 TRT5 · 745 TJRO · 623 STJ · 613 TR2 · 510 TRT11 · 429 TRT9 · 351 TRT16 · 315 TJAC · 311 TRT20 · 281 TRT14 · 276 TRT19 · 238 TJRR · 179 CARF · 172 TJAP · 162 TRT24 · 101 TRT23 · 11 TJMMG · 6 STF · 2 TRF6 · 2 TNU · 1 TCESP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
2.411 TJPI · 2.265 TJBA · 2.256 TJRS · 1.897 TJMG · 1.844 TJSP · 1.834 TRF4 · 1.829 TRF1 · 1.773 TJPE · 1.124 TJRJ · 713 TR3 · 537 TRF2 · 371 TJPB · 362 STF · 342 TJES · 252 TRF5 · 106 TJAM · 43 TJAC · 36 TJAP · 15 TRT3 · 14 TRT12 · 5 TNU · 4 TRT6 · 2 TR2
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013