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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 1.013

250.503 acórdãos e 91.541 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 42,1% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Como o STJ vem decidindo

38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 50,0%negaram provimento ou a ordem19
  • 42,1%não conheceram do recurso16
  • 7,9%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

250.503

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

24.451 TJSP · 23.243 TJPI · 17.200 TJRS · 14.802 TJPR · 13.173 TJMG · 10.727 TRF3 · 10.682 TJSC · 10.635 TJGO
e mais 53 tribunais

10.509 TJRJ · 9.672 TJRN · 9.148 TJMA · 6.409 TR3 · 6.338 TRF1 · 6.123 TJBA · 6.018 TJDFT · 5.636 TRF5 · 5.445 TRF4 · 4.430 TJPE · 3.958 TJAL · 3.642 TJCE · 3.640 TJMT · 3.378 TJES · 3.253 TRT6 · 2.822 TRT1 · 2.768 TJTO · 2.669 TJPA · 2.546 TRF2 · 2.520 TJPB · 2.316 TRT10 · 2.149 TJMS · 2.129 TST · 2.071 TRT3 · 1.587 TRT18 · 1.421 TJAM · 1.319 TRT12 · 1.288 TR5 · 1.239 TRT21 · 1.057 TJSE · 1.051 TR1 · 861 TRT7 · 850 TRT5 · 745 TJRO · 623 STJ · 613 TR2 · 510 TRT11 · 429 TRT9 · 351 TRT16 · 315 TJAC · 311 TRT20 · 281 TRT14 · 276 TRT19 · 238 TJRR · 179 CARF · 172 TJAP · 162 TRT24 · 101 TRT23 · 11 TJMMG · 6 STF · 2 TRF6 · 2 TNU · 1 TCESP

0050116-46.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 250.503 acórdãos
91.541

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19.631 STJ · 17.767 TST · 11.497 TJMA · 6.127 TJSC · 5.205 TJGO · 4.597 TJCE · 3.383 TJPR · 3.299 TJDFT
e mais 23 tribunais

2.411 TJPI · 2.265 TJBA · 2.256 TJRS · 1.897 TJMG · 1.844 TJSP · 1.834 TRF4 · 1.829 TRF1 · 1.773 TJPE · 1.124 TJRJ · 713 TR3 · 537 TRF2 · 371 TJPB · 362 STF · 342 TJES · 252 TRF5 · 106 TJAM · 43 TJAC · 36 TJAP · 15 TRT3 · 14 TRT12 · 5 TNU · 4 TRT6 · 2 TR2

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000666-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Camara · 13/11/2026 Ver todas as 91.541 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013