1.044 acórdãos e 1.248 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJSP · 8 TRF1 · 6 TJSC · 6 TST · 6 TJMA · 4 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJES
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1006