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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.006

1.044 acórdãos e 1.248 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

1.044

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

945 TJPI · 50 TJGO · 14 TJBA · 6 TJRN · 4 STJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMT
e mais 10 tribunais

3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR

RESP 2007038STJ, Rel. Moura Ribeiro · 20/10/2026 3020255-75.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 08/10/2026 08064625420248230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo · 29/09/2026 Ver todos os 1.044 acórdãos
1.248

decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo

464 TJPE · 282 TJCE · 194 STJ · 76 TJPI · 67 TJPR · 48 TRF2 · 36 TJGO · 34 TJDFT
e mais 9 tribunais

11 TJSP · 8 TRF1 · 6 TJSC · 6 TST · 6 TJMA · 4 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJES

0000181-02.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 12/11/2026 0021264-83.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 12/11/2026 0026422-22.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 Ver todas as 1.248 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1006