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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 997

17.029 acórdãos e 18.631 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Decisões que citam este artigo

17.029

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.741 TST · 1.966 TJSP · 863 TJRS · 790 TJPI · 769 TRT6 · 731 TRT3 · 669 TJGO · 662 TJMG
e mais 46 tribunais

651 TRT1 · 595 TRT10 · 540 TJRJ · 537 TJPR · 470 TJSC · 434 TJDFT · 383 TRT18 · 279 TJBA · 265 TJRN · 241 TRF4 · 239 TRT21 · 207 TJMT · 206 TRF5 · 205 TJPE · 191 TJCE · 169 TRT12 · 159 TRT9 · 156 TRT5 · 152 TRT7 · 143 TRT20 · 134 TJMS · 128 TRF2 · 118 TJMA · 106 TRF3 · 103 TJTO · 98 TJAL · 95 TJES · 93 TJPB · 91 TRT11 · 88 TRT19 · 78 STJ · 77 TJPA · 69 TRF1 · 68 TJSE · 54 TJAM · 54 TJRO · 42 TRT14 · 31 TR3 · 24 TRT23 · 23 TRT16 · 21 TRT24 · 7 TR5 · 5 TJRR · 5 TJAP · 3 TJAC · 1 TR1

0000880-47.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1004401-35.2021.8.26.0666 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 13/11/2026 Ver todos os 17.029 acórdãos
18.631

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.242 TST · 1.495 TJSP · 1.078 STJ · 1.073 TJPR · 1.071 TJMG · 822 TJDFT · 578 TJGO · 522 TJRS
e mais 21 tribunais

440 TJMA · 424 TJPE · 415 TJSC · 322 TJCE · 264 TRF4 · 237 TJRJ · 147 TJBA · 111 TRF2 · 91 TRF1 · 72 TJES · 70 TJPB · 61 TJPI · 28 STF · 14 TRT3 · 13 TRT12 · 11 TRF5 · 11 TR3 · 7 TJAM · 5 TJAP · 4 TRT6 · 3 TJAC

0010279-04.2024.5.03.0064 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000908-19.2020.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0010752-62.2020.5.15.0042 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 Ver todas as 18.631 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997