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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 995

122.243 acórdãos e 215.280 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,3% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,3%negaram provimento ou a ordem28
  • 9,7%não conheceram do recurso3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

122.243

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

37.387 TJGO · 26.088 TJBA · 16.584 TJRN · 7.182 TJPI · 4.094 TJSP · 3.735 TJMG · 2.925 TJPR · 2.801 TJDFT
e mais 49 tribunais

2.055 TRF3 · 1.863 TRF5 · 1.855 TJRS · 1.508 TJPE · 1.390 TJAL · 1.293 TJRJ · 1.263 TRF4 · 884 TJSE · 860 TJMA · 766 TJMT · 765 TJSC · 600 TJMS · 547 TJTO · 512 TJPB · 482 TJPA · 477 TRF2 · 454 TJAM · 417 TRT6 · 415 TJCE · 367 TRF1 · 303 TRT18 · 300 TJES · 256 STJ · 199 TJRO · 166 TRT10 · 158 TRT21 · 153 TRT12 · 136 TRT1 · 116 TR3 · 112 TR5 · 96 TJRR · 88 TRT20 · 83 TRT3 · 78 TST · 72 TRT7 · 63 TR1 · 54 TJAP · 51 TRT5 · 51 TRT16 · 37 TRT9 · 28 TRT11 · 22 TRT19 · 18 TRT24 · 16 TRT14 · 7 STF · 5 TJAC · 3 TJMMG · 2 TRT23 · 1 STM

0023130-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0030433-94.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0024724-78.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 122.243 acórdãos
215.280

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

79.710 TJDFT · 33.964 TRF4 · 30.214 TJSC · 21.881 TJMA · 18.117 TRF2 · 3.718 TJPR · 3.483 TRF1 · 3.421 STJ
e mais 29 tribunais

3.367 TJSP · 3.058 TJBA · 2.228 TJMG · 1.831 TST · 1.746 TJGO · 1.740 TJPB · 1.310 TRF5 · 1.141 TJRS · 1.102 TJPE · 927 TJCE · 776 TJES · 610 TJAP · 360 TJRJ · 177 STF · 137 TR3 · 90 TRT3 · 64 TRT12 · 38 TJPI · 24 TJAM · 12 TCESP · 9 TRT6 · 7 TJMMG · 7 TJAC · 3 TRT24 · 2 TRF6 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TNU · 1 TRT23

0140265-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 14/11/2026 0013005-02.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0030488-16.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 215.280 decisões monocráticas

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