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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.001

15.443 acórdãos e 42.635 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Decisões que citam este artigo

15.443

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.054 TJSP · 2.025 TJRS · 1.815 TJRJ · 1.266 TJBA · 997 TJMG · 799 TJPI · 705 TJPR · 683 TJRN
e mais 42 tribunais

560 TJDFT · 489 TJGO · 372 TJMS · 340 TJSC · 246 TJMT · 196 TJMA · 148 TJTO · 145 TRF3 · 143 TRF2 · 136 TRF5 · 120 TJPA · 119 STJ · 119 TJAL · 112 TJAM · 105 TRF4 · 99 TJCE · 89 TJPE · 86 TRF1 · 74 TJES · 62 TJPB · 60 TRT6 · 53 TJRO · 37 TST · 36 TRT1 · 35 TJSE · 25 TRT10 · 15 TJRR · 15 TRT5 · 12 TRT18 · 10 TRT7 · 8 TRT21 · 6 TR3 · 6 TRT3 · 6 TRT12 · 4 TRT20 · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRT9 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT23

1425669-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 5006072-32.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 2079159-50.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 13/11/2026 Ver todos os 15.443 acórdãos
42.635

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.272 TJRS · 5.855 TJMG · 5.266 TJSP · 4.893 TJPR · 4.781 TJDFT · 3.384 TJRJ · 2.240 TJMA · 1.659 TJSC
e mais 20 tribunais

1.523 STJ · 977 TJGO · 669 TJES · 577 TJPE · 549 TRF4 · 481 TRF2 · 351 TST · 302 TJBA · 276 TJPB · 235 TRF1 · 229 TJCE · 35 TRF5 · 25 TJPI · 24 STF · 11 TJAM · 11 TJAP · 5 TR3 · 3 TJAC · 1 TJMMG · 1 TRT3

5025907-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5025907-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5025878-32.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 Ver todas as 42.635 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001