15.443 acórdãos e 42.635 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
560 TJDFT · 489 TJGO · 372 TJMS · 340 TJSC · 246 TJMT · 196 TJMA · 148 TJTO · 145 TRF3 · 143 TRF2 · 136 TRF5 · 120 TJPA · 119 STJ · 119 TJAL · 112 TJAM · 105 TRF4 · 99 TJCE · 89 TJPE · 86 TRF1 · 74 TJES · 62 TJPB · 60 TRT6 · 53 TJRO · 37 TST · 36 TRT1 · 35 TJSE · 25 TRT10 · 15 TJRR · 15 TRT5 · 12 TRT18 · 10 TRT7 · 8 TRT21 · 6 TR3 · 6 TRT3 · 6 TRT12 · 4 TRT20 · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRT9 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
1.523 STJ · 977 TJGO · 669 TJES · 577 TJPE · 549 TRF4 · 481 TRF2 · 351 TST · 302 TJBA · 276 TJPB · 235 TRF1 · 229 TJCE · 35 TRF5 · 25 TJPI · 24 STF · 11 TJAM · 11 TJAP · 5 TR3 · 3 TJAC · 1 TJMMG · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001