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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Código de Processo Civil

Art. 141

93.173 acórdãos e 103.591 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 58 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 39,7% negaram provimento ou a ordem, 60,3% não conheceram do recurso.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Como o STJ vem decidindo

58 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 39,7%negaram provimento ou a ordem23
  • 60,3%não conheceram do recurso35

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

93.173

acórdãos de TRT10, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5.114 TRT10 · 4.850 TJGO · 4.783 TJRS · 4.633 TRT3 · 4.392 TJSP · 4.343 TRT6 · 4.342 TJMG · 4.248 TRT18
e mais 51 tribunais

3.659 TRT1 · 3.414 TRF3 · 3.299 TJPR · 3.212 TRT12 · 3.035 TST · 2.543 TJRJ · 2.460 TJSC · 2.137 TJBA · 1.992 TJDFT · 1.910 TJMT · 1.908 TJRN · 1.797 TRF4 · 1.754 TRT21 · 1.574 TJMA · 1.409 TRF5 · 1.357 TRF2 · 1.254 TRT7 · 1.114 TRT5 · 1.085 TJPE · 1.074 TJPI · 1.068 TRT9 · 1.018 TJES · 967 TJTO · 952 STJ · 904 TRT20 · 843 TJCE · 841 TR3 · 737 TRT14 · 713 TJMS · 661 TJAM · 656 TJAL · 615 TRT11 · 613 TJPB · 535 TJSE · 520 TJPA · 507 TR5 · 436 TRT19 · 400 TRT16 · 391 TJRO · 363 TRF1 · 307 TRT24 · 144 TRT23 · 92 TJRR · 83 TJAP · 43 TR2 · 29 TJAC · 25 TR1 · 6 STF · 6 CARF · 4 TJMMG · 2 STM

0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001691-18.2024.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0002424-81.2024.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 93.173 acórdãos
103.591

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

60.838 TST · 22.866 STJ · 2.577 TJDFT · 2.348 TJPR · 2.270 TRF4 · 1.956 TJCE · 1.811 TJMA · 1.619 TJGO
e mais 26 tribunais

1.561 TJSC · 1.053 TJRS · 700 TRF2 · 683 TJBA · 631 TJMG · 492 TJSP · 450 TJPE · 406 TRF1 · 263 TJRJ · 205 TRF5 · 191 STF · 173 TJPB · 129 TR3 · 78 TRT12 · 65 TJES · 62 TJPI · 51 TJAM · 46 TRT3 · 31 TJAP · 12 TRT1 · 12 TRT6 · 7 TR2 · 2 TRT10 · 1 TCESP · 1 TJMMG · 1 TRT23

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0024804-13.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 103.591 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141