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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 145

19.151 acórdãos e 16.985 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Decisões que citam este artigo

19.151

acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

4.400 TR3 · 2.663 TJRN · 1.489 TJPI · 1.256 TJMG · 1.104 TJSP · 718 TJBA · 700 TJGO · 644 TJPR
e mais 54 tribunais

525 TJRJ · 487 TRT18 · 449 TJMA · 429 TJMT · 422 TRT3 · 402 TJPE · 319 TJRS · 310 TJSC · 302 TJES · 208 TJDFT · 174 TR5 · 166 TRT24 · 162 TJCE · 144 TRF1 · 139 TRF3 · 134 TJPA · 129 TRF2 · 103 TRT6 · 98 TRF4 · 93 TJMS · 91 TRT20 · 86 STJ · 86 TRF5 · 82 TRT12 · 80 TJPB · 70 TJAM · 64 TJRO · 60 TJTO · 51 TST · 45 TJAL · 45 TRT10 · 29 TRT1 · 27 TRT9 · 20 TRT21 · 19 TRT7 · 16 TJRR · 12 TRT11 · 12 TRT16 · 11 CNJ · 11 TJSE · 11 TRT5 · 10 TRT14 · 10 TRT23 · 8 TR1 · 7 TJAP · 4 TJMMG · 4 TRT19 · 3 STF · 2 TCEPR · 2 TJAC · 1 TNU · 1 RFB · 1 STM · 1 TR2

0030959-46.2026.8.26.0000 Incidente de Suspeição CívelTJSP, Rel. José Evandro Mello Costa · 13/11/2026 0030959-46.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. José Evandro Mello Costa · 13/11/2026 2109692-26.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 11/11/2026 Ver todos os 19.151 acórdãos
16.985

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

3.666 TST · 2.412 TR3 · 2.392 TRF2 · 1.462 TRF4 · 1.333 TJMA · 1.051 STJ · 640 TJDFT · 631 TJSP
e mais 25 tribunais

603 TJCE · 553 TJBA · 472 TJPE · 322 TJPR · 318 TJSC · 260 TJMG · 189 TJRS · 147 TJGO · 143 TRF1 · 136 TJES · 70 TJRJ · 43 TRT24 · 38 STF · 33 TJPB · 15 TRT3 · 14 TRF5 · 14 TJAC · 11 TJAP · 6 TRT12 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 STM

5031659-60.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 5017669-02.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 5012173-89.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 Ver todas as 16.985 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art145