4.304 acórdãos e 4.831 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
140 TJPB · 135 TJMA · 132 TJES · 128 TJPI · 95 TJMT · 92 TJDFT · 86 TJRN · 83 TRT20 · 77 TJSC · 76 TJPA · 61 TJAM · 57 TJTO · 54 TJPE · 47 TRT12 · 45 TRF3 · 44 TRF2 · 42 TJCE · 42 TRF5 · 39 STJ · 38 TJMS · 38 TRF1 · 32 TRT3 · 29 TJAL · 28 TRF4 · 24 TJRO · 20 TRT7 · 17 TJRR · 17 TRT1 · 17 TRT6 · 17 TRT10 · 16 TRT18 · 12 TST · 6 TJAP · 6 TRT23 · 5 TRT16 · 4 TJSE · 4 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TJMMG · 2 TR5 · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
195 TJMG · 194 TJSP · 189 TJGO · 147 TJSC · 143 TJRS · 131 TJCE · 121 TJES · 115 TRF2 · 74 TRF1 · 43 TJRJ · 43 TRT24 · 38 TJBA · 31 TJPB · 18 STF · 17 TJAP · 15 TRT3 · 6 TRF5 · 6 TRT12 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 2 TJPI · 1 TR2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art146