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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Código de Processo Civil

Art. 143

490 acórdãos e 1.117 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

(Vide ADPF 774)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

92 TJRS · 47 TJSP · 44 TJGO · 35 TRF3 · 27 TJRJ · 19 TRF2 · 18 TRF4 · 17 TJTO
e mais 34 tribunais

16 TJMG · 15 TRF5 · 13 TJPR · 13 TJRN · 11 TJPI · 11 TR3 · 10 TJPE · 10 TJMT · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TRF1 · 8 TJES · 8 TJBA · 6 STJ · 5 TJMS · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TR1 · 3 TJRO · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5005699-85.2024.8.13.0363 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 05/11/2026 5003626-09.2023.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 20/10/2026 5178424-61.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 09/10/2026 Ver todos os 490 acórdãos
1.117

decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

595 TJRS · 152 TJRJ · 124 STJ · 79 TST · 21 TJPR · 20 TRF4 · 19 TJSP · 16 TRF2
e mais 12 tribunais

15 TJES · 13 TJSC · 12 TJMG · 10 TJCE · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 5 TJMA · 4 TRF5 · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJBA · 3 TR3

5373143-43.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 05/11/2026 AREsp 3326509STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026 2097134-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 16/10/2026 Ver todas as 1.117 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art143