490 acórdãos e 1.117 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
(Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
16 TJMG · 15 TRF5 · 13 TJPR · 13 TJRN · 11 TJPI · 11 TR3 · 10 TJPE · 10 TJMT · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TRF1 · 8 TJES · 8 TJBA · 6 STJ · 5 TJMS · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TR1 · 3 TJRO · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJES · 13 TJSC · 12 TJMG · 10 TJCE · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 5 TJMA · 4 TRF5 · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJBA · 3 TR3
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TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art143