2.532 acórdãos e 5.024 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
74 TJGO · 68 TRT3 · 57 TJRS · 55 TJRJ · 49 TJPI · 47 STJ · 42 TRT10 · 36 TJRN · 35 TJPA · 31 TJDFT · 30 TJPB · 26 TRT12 · 25 TJMA · 24 TJMT · 24 TRF2 · 24 TRT18 · 22 TJES · 18 TST · 14 TJSC · 14 TJAM · 13 TJAL · 13 TJTO · 13 TRF4 · 7 TJMS · 7 TJRO · 7 TRT6 · 7 TRT21 · 6 TJCE · 6 TRF1 · 5 TJSE · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 3 TRT9 · 2 STM · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
95 TJSC · 70 TJMG · 53 TRF2 · 47 TRT3 · 42 TJGO · 26 TRF1 · 25 TJPE · 15 TJSP · 12 STF · 7 TJPB · 5 TJRS · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJAM
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TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art140