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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 144

11.602 acórdãos e 32.658 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 8: declarado inconstitucional (ADI 5.953, de 21/08/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

(Vide ADI 5953)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Decisões que citam este artigo

11.602

acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo

4.758 TJRN · 1.640 TJMA · 731 TJBA · 543 TRT3 · 537 TJPI · 287 TJSP · 280 TRT18 · 257 TJPE
e mais 52 tribunais

231 TJMG · 203 TRT12 · 191 TJGO · 144 TJPR · 135 TR3 · 131 TRF5 · 128 TJRS · 113 TJRJ · 91 TJSC · 82 TJDFT · 80 TRF3 · 79 TJMT · 73 TJES · 66 TJMS · 63 TRT24 · 58 TJTO · 57 TRF1 · 57 TRF4 · 54 TJAM · 51 TRF2 · 45 TJPB · 44 STJ · 43 TRT7 · 37 TJPA · 36 TJCE · 36 TR5 · 35 TJAL · 35 TST · 24 TJRO · 21 TRT6 · 18 TRT10 · 13 TRT21 · 12 TJSE · 10 TJAP · 9 TJRR · 7 TRT20 · 6 CNJ · 6 TR1 · 5 STF · 5 TNU · 5 TR2 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TCEPR · 2 TRT19 · 1 TJMMG · 1 TJAC

0202449-54.2023.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 5004214-42.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 2109692-26.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 11/11/2026 Ver todos os 11.602 acórdãos
32.658

decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

21.819 TST · 2.543 TRF2 · 1.760 TJBA · 1.711 TRF4 · 837 TJMA · 723 STJ · 606 TJCE · 523 TJSP
e mais 21 tribunais

329 TJDFT · 325 TJPE · 293 TR3 · 254 TRF1 · 188 TJMG · 176 TJES · 121 TJRS · 116 TJPR · 100 TJAP · 65 TJSC · 42 STF · 36 TJGO · 34 TRF5 · 19 TJRJ · 17 TJAC · 10 TJPB · 4 TJPI · 3 TRT3 · 2 TR2 · 1 TNU · 1 TRT9

5031659-60.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 5017669-02.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 5012173-89.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 13/11/2026 Ver todas as 32.658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144