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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Código de Processo Civil

Art. 139

116.024 acórdãos e 97.655 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Decisões que citam este artigo

116.024

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29.309 TJPI · 17.634 TJSP · 6.393 TJGO · 5.479 TJPR · 5.233 TJDFT · 4.023 TJRS · 3.893 TJRN · 3.585 TJMG
e mais 50 tribunais

3.297 TJPE · 3.272 TJBA · 2.842 TJRJ · 2.379 TJTO · 2.072 TRT3 · 1.982 TJSC · 1.964 TJMA · 1.951 TRT1 · 1.471 TJMT · 1.388 TJMS · 1.174 TRT6 · 1.174 TRT18 · 1.079 TRT10 · 1.045 TR5 · 1.039 TRF5 · 1.036 TRT12 · 897 TJCE · 797 TJAL · 788 TRT9 · 767 TJSE · 756 TRF2 · 750 TRT5 · 749 TRT7 · 670 TJES · 656 TJPB · 483 TST · 469 TRF4 · 468 TJRO · 461 TRF3 · 416 TJPA · 363 STJ · 294 TJAM · 274 TRT21 · 225 TRF1 · 169 TRT11 · 166 TR3 · 157 TRT20 · 126 TRT19 · 110 TRT14 · 77 TRT24 · 60 TRT16 · 43 TJRR · 32 TRT23 · 27 TR1 · 21 TJAP · 19 TR2 · 11 STF · 5 TJAC · 2 TCEPR · 2 CNJ

0003635-39.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 116.024 acórdãos
97.655

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23.531 TST · 10.044 TJDFT · 9.260 TJSC · 8.440 STJ · 7.501 TJRS · 6.201 TJMA · 5.543 TJPI · 5.106 TRF4
e mais 26 tribunais

4.998 TJSP · 3.733 TJPE · 3.585 TJGO · 1.843 TJPR · 1.409 TJMG · 1.150 TRF1 · 1.138 TRF2 · 1.022 TJCE · 609 TJRJ · 497 TRT3 · 470 TJES · 469 TJBA · 310 TJPB · 186 TR3 · 163 TRF5 · 161 STF · 67 TJAP · 64 TRT12 · 42 TRT1 · 36 TJAM · 33 TRT6 · 21 TJAC · 16 TRT10 · 3 TCESP · 3 TRT23 · 1 TR2

0022791-39.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todas as 97.655 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139