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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO V - DO AMICUS CURIAE

Código de Processo Civil

Art. 138

4.540 acórdãos e 10.338 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Decisões que citam este artigo

4.540

acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.915 TJGO · 174 TJMA · 171 TJSP · 159 TJRN · 152 TJSC · 152 TR3 · 149 TJMS · 136 TJPR
e mais 48 tribunais

119 TJPI · 110 TJBA · 108 TJRJ · 98 TJMG · 90 TJRS · 77 TJMT · 76 TRF1 · 76 TRF5 · 74 STJ · 69 TJDFT · 62 TJAM · 47 TJPE · 47 TJRO · 46 TJES · 46 TRF3 · 38 TJCE · 38 TJPA · 33 TRF2 · 32 TRT21 · 27 TJTO · 25 TJAL · 21 TRT6 · 20 TST · 19 TRT12 · 19 TRT18 · 18 TRF4 · 15 TRT10 · 14 TJSE · 13 TJPB · 10 STF · 10 TRT20 · 7 TRT1 · 6 TRT3 · 3 TNU · 3 TRT11 · 2 TCESP · 2 TJAP · 2 TRT14 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT23

2097844-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vito Guglielmi · 14/11/2026 0082597-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 04/11/2026 5013218-73.2024.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026 Ver todos os 4.540 acórdãos
10.338

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.653 TJGO · 1.106 STJ · 796 TST · 710 TRF4 · 364 TJMA · 293 TJSC · 267 STF · 263 TRF1
e mais 21 tribunais

195 TJDFT · 177 TRF2 · 97 TJPR · 85 TJSP · 75 TJCE · 63 TJMG · 62 TNU · 35 TJBA · 30 TJRS · 18 TJPE · 13 TJRJ · 13 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJAP · 2 TJAM · 2 TR2 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT23

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3389223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1001776-49.2023.5.02.0707 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 10.338 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art138