14.929 acórdãos e 9.315 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
556 TRT3 · 516 TRT12 · 490 TJMG · 425 TJRS · 382 TRT21 · 355 TRT1 · 264 TRF2 · 232 TJRN · 221 TJSC · 219 TJMT · 214 TJBA · 194 TRF5 · 182 TRT9 · 175 TRT20 · 171 TJPE · 158 TRT5 · 133 TJES · 126 STJ · 120 TRT7 · 75 TST · 72 TRT19 · 69 TRF3 · 68 TRT11 · 67 TRT14 · 63 TJPI · 62 TJMA · 61 TJRO · 61 TRF4 · 56 TJCE · 52 TJTO · 47 TJPA · 44 TJPB · 41 TRT16 · 39 TJSE · 35 TJMS · 31 TJAL · 27 TJAM · 27 TRF1 · 18 TRT24 · 13 TRT23 · 4 STF · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 TR3 · 1 CARF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
219 TJRS · 142 TRF1 · 139 TJGO · 93 TJMG · 83 TJMA · 67 TRT3 · 61 TJBA · 57 STF · 52 TJCE · 50 TJRJ · 25 TJPE · 18 TJES · 14 TRF5 · 14 TJPB · 6 TRT6 · 5 TJAP · 4 TRT12 · 1 TJAM · 1 TCESP
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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art134