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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Código de Processo Civil

Art. 134

14.929 acórdãos e 9.315 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Decisões que citam este artigo

14.929

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

2.898 TJSP · 1.693 TRT6 · 777 TRT10 · 769 TJPR · 728 TJGO · 667 TJDFT · 661 TRT18 · 559 TJRJ
e mais 46 tribunais

556 TRT3 · 516 TRT12 · 490 TJMG · 425 TJRS · 382 TRT21 · 355 TRT1 · 264 TRF2 · 232 TJRN · 221 TJSC · 219 TJMT · 214 TJBA · 194 TRF5 · 182 TRT9 · 175 TRT20 · 171 TJPE · 158 TRT5 · 133 TJES · 126 STJ · 120 TRT7 · 75 TST · 72 TRT19 · 69 TRF3 · 68 TRT11 · 67 TRT14 · 63 TJPI · 62 TJMA · 61 TJRO · 61 TRF4 · 56 TJCE · 52 TJTO · 47 TJPA · 44 TJPB · 41 TRT16 · 39 TJSE · 35 TJMS · 31 TJAL · 27 TJAM · 27 TRF1 · 18 TRT24 · 13 TRT23 · 4 STF · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 TR3 · 1 CARF · 1 TCEPR

0011888-10.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 5011077-48.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 4552316-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 Ver todos os 14.929 acórdãos
9.315

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.267 TST · 1.907 STJ · 1.291 TJDFT · 488 TJSP · 436 TRF4 · 337 TJSC · 309 TRF2 · 229 TJPR
e mais 19 tribunais

219 TJRS · 142 TRF1 · 139 TJGO · 93 TJMG · 83 TJMA · 67 TRT3 · 61 TJBA · 57 STF · 52 TJCE · 50 TJRJ · 25 TJPE · 18 TJES · 14 TRF5 · 14 TJPB · 6 TRT6 · 5 TJAP · 4 TRT12 · 1 TJAM · 1 TCESP

0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000380-85.2019.5.19.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0010808-59.2025.5.03.0073 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 Ver todas as 9.315 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art134