1.774 acórdãos e 2.085 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
51 TRT12 · 49 TJPR · 46 TJRS · 45 TRT1 · 41 TJDFT · 37 TRT20 · 35 TRT7 · 31 TJRJ · 27 TJMT · 26 TJRN · 24 STJ · 24 TRT5 · 23 TJES · 22 TJBA · 22 TJSC · 22 TJMG · 21 TJMA · 21 TRF2 · 18 TJPE · 17 TRT19 · 15 TRF3 · 15 TST · 14 TRF5 · 13 TRF4 · 12 TJPI · 11 TJAL · 11 TJTO · 11 TRT11 · 11 TRT14 · 10 TRF1 · 8 TJCE · 8 TRT16 · 5 TJPA · 4 STF · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRT23 · 3 TJMS · 2 TJPB · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
24 TRF4 · 23 TJRS · 23 TJGO · 20 TRF2 · 17 TJCE · 17 TJMG · 13 TRF1 · 6 TJES · 5 TJBA · 5 TJPE · 3 TJAP · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art137