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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Código de Processo Civil

Art. 133

44.953 acórdãos e 18.365 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Decisões que citam este artigo

44.953

acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12.216 TRT6 · 4.200 TJSP · 3.403 TRT1 · 2.425 TRT3 · 1.543 TRT10 · 1.346 TRT12 · 1.319 TJGO · 1.275 TRT18
e mais 48 tribunais

1.100 TRF5 · 1.081 TJRS · 1.073 TJDFT · 1.053 TRT9 · 1.004 TRT21 · 908 TJPR · 814 TJRJ · 785 TJMG · 752 TRT5 · 682 TJPA · 629 TRF3 · 596 TRT20 · 587 TST · 471 TRT19 · 460 TRT14 · 450 TJBA · 432 TJSC · 416 TRT11 · 411 TRT7 · 385 TJMT · 365 TRF2 · 362 TRF4 · 329 TJRN · 300 TJPE · 231 TRT16 · 224 TJES · 181 TRT23 · 134 STJ · 126 TJTO · 121 TJMA · 103 TJPI · 100 TJRO · 72 TJCE · 72 TJSE · 71 TRF1 · 67 TRT24 · 65 TJPB · 62 TJMS · 62 TJAL · 56 TJAM · 13 TJAP · 7 TJRR · 5 STF · 3 TJAC · 2 CARF · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TR5

0031710-38.2019.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0055519-38.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0032422-72.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 Ver todos os 44.953 acórdãos
18.365

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.784 TST · 2.738 STJ · 1.699 TJDFT · 1.181 TRF4 · 857 TRF2 · 715 TJSP · 636 TJSC · 439 TJPR
e mais 21 tribunais

437 TJRS · 325 TJGO · 293 STF · 259 TRF1 · 235 TJMG · 172 TJRJ · 162 TRT3 · 158 TJMA · 58 TJBA · 49 TJPE · 42 TJCE · 35 TRF5 · 29 TJES · 21 TJPB · 17 TRT6 · 10 TRT12 · 6 TJAM · 4 TJAP · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TR3

0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000380-85.2019.5.19.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 Ver todas as 18.365 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art133