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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Código de Processo Civil

Art. 125

16.424 acórdãos e 10.652 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Decisões que citam este artigo

16.424

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.061 TJSP · 1.779 TJRS · 1.534 TJMG · 997 TJPR · 777 TJRJ · 777 TJRN · 687 TJGO · 583 TJSC
e mais 49 tribunais

510 TJBA · 497 TR3 · 482 TJDFT · 445 TJMT · 424 TJPI · 299 TJPE · 259 TJES · 218 TRF3 · 200 TJMS · 196 TRT10 · 172 TRF2 · 148 TRF5 · 148 TRF4 · 134 STJ · 98 TJMA · 97 TRT3 · 93 TJPA · 90 TJTO · 87 TST · 73 TJCE · 67 TJAL · 67 TRT18 · 65 TJRO · 55 TJAM · 39 TRT12 · 37 TJPB · 37 TJSE · 29 TRF1 · 26 TRT21 · 25 TR5 · 24 TRT7 · 15 TRT1 · 14 TJRR · 14 TRT6 · 7 TRT20 · 7 TRT24 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 4 TJAP · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TR1 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT11

1005553-98.2016.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 1007240-19.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 12/11/2026 1004725-49.2025.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 12/11/2026 Ver todos os 16.424 acórdãos
10.652

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.049 STJ · 1.653 TST · 1.050 TJSC · 991 TJDFT · 740 TJPE · 543 TJMA · 526 TJPR · 502 TJSP
e mais 19 tribunais

470 TJRS · 434 TJMG · 263 TRF4 · 245 TJGO · 238 TJBA · 223 TJCE · 185 TRF1 · 169 TRF2 · 127 TJES · 64 TJPI · 58 TR3 · 56 TJRJ · 23 TJPB · 20 TRF5 · 14 STF · 5 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJAM · 1 TRT3

0000995-41.2025.5.07.0026 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 1010260-69.2025.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 AREsp 3376525STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 10.652 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125