511 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
19 TJBA · 17 TJSP · 17 TJPE · 12 TJPA · 11 TJMT · 11 TJTO · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TJES · 7 TRF1 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TJSE · 4 STM · 4 TRF4 · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJSP · 8 TRF1 · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TR3
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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art123