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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência Simples

Código de Processo Civil

Art. 123

511 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Decisões que citam este artigo

511

acórdãos de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

106 TJRO · 53 TJRN · 38 TJPI · 36 TJGO · 34 TJRJ · 23 TJDFT · 22 TJSC · 19 TJPR
e mais 27 tribunais

19 TJBA · 17 TJSP · 17 TJPE · 12 TJPA · 11 TJMT · 11 TJTO · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TJES · 7 TRF1 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TJSE · 4 STM · 4 TRF4 · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT21

REsp 1740533STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0001605-29.2006.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 29/10/2026 2196685-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tania Ahualli · 21/10/2026 Ver todos os 511 acórdãos
294

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

85 TJDFT · 83 STJ · 33 TJGO · 16 TST · 11 TJSC · 10 TJCE · 10 TRF4 · 9 TJPR
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 8 TRF1 · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TR3

AREsp 3359372STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 ARE 1627107 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 0046760-36.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art123