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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 486

8.558 acórdãos e 5.377 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Decisões que citam este artigo

8.558

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

886 TRF4 · 866 TR3 · 801 TJSP · 501 TRF1 · 488 TJTO · 397 TJBA · 339 TJGO · 327 TJDFT
e mais 52 tribunais

272 TJMG · 248 TJRN · 248 TRF3 · 214 TJRS · 212 TJRJ · 208 TJPR · 203 TRF5 · 195 TJPI · 174 TJSC · 158 TJAM · 150 TJPE · 146 TRF2 · 134 TR5 · 119 TJMA · 117 TJMT · 113 TR2 · 109 TJPB · 95 TJAL · 86 TJCE · 66 TJES · 65 TRT10 · 65 TRT18 · 60 TJMS · 54 TRT1 · 53 STJ · 49 TRT6 · 45 TR1 · 43 TST · 37 TRT3 · 35 TJPA · 32 TRT12 · 27 TJRO · 27 TJSE · 16 TRT7 · 12 TRT9 · 9 TRT5 · 9 TRT14 · 7 TJAP · 7 TRT16 · 7 TRT21 · 5 TRT20 · 4 TRT11 · 4 TRT19 · 3 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJMMG

0135514-48.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 1006399-77.2016.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Jair de Souza · 13/11/2026 0020332-67.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 8.558 acórdãos
5.377

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.062 STJ · 529 TJPE · 453 TRF4 · 445 TST · 323 TJSC · 310 TJSP · 287 TJDFT · 269 TJGO
e mais 21 tribunais

252 TJMA · 210 TRT3 · 186 TJCE · 179 TRF1 · 162 TJRJ · 148 TJMG · 140 TJPR · 95 TJRS · 88 TR3 · 54 TRF2 · 41 TJES · 40 TJBA · 23 TJPB · 21 TRT6 · 18 TJPI · 17 STF · 9 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJAP · 3 TRF6 · 3 TRT12

0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0098817-38.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 Ver todas as 5.377 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art486