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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Código de Processo Civil

Art. 494

31.664 acórdãos e 17.693 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Decisões que citam este artigo

31.664

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

3.472 TRF4 · 2.228 TRF2 · 1.938 TJSP · 1.844 TJGO · 1.780 TJRS · 1.341 TJPR · 1.220 TJMG · 1.192 TJMT
e mais 55 tribunais

1.165 TJBA · 1.078 TRF3 · 964 TRT1 · 950 TJDFT · 931 TJMA · 886 TJSC · 883 TJRN · 853 TR3 · 807 TJRJ · 712 TJPI · 647 TRT6 · 484 TRT9 · 437 TRT12 · 380 TRF5 · 352 TJPE · 326 TJCE · 323 TJMS · 295 TRT3 · 278 TJES · 261 STJ · 255 TJAL · 249 TRT5 · 243 TRF1 · 241 TJPB · 238 TR5 · 237 TJTO · 215 TJPA · 211 TJAM · 182 TRT18 · 181 TJRO · 180 TRT10 · 155 TST · 128 TRT19 · 121 TRT7 · 116 TRT21 · 115 TRT11 · 113 TJSE · 102 TRT20 · 76 TRT16 · 61 TRT14 · 52 TR1 · 39 TJAP · 38 TJRR · 25 TR2 · 24 TRT23 · 22 TRT24 · 6 TJAC · 4 TJMMG · 2 CARF · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TNU · 1 STM

0024272-39.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000065-81.2023.8.17.2930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0020010-67.2019.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 31.664 acórdãos
17.693

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

4.452 STJ · 2.481 TST · 1.691 TRF4 · 1.515 TJMA · 1.113 TJDFT · 1.023 TJSC · 957 TJPR · 613 TRF2
e mais 23 tribunais

579 TJGO · 557 TJMG · 517 TJSP · 484 TJRS · 329 TRF1 · 269 TJBA · 267 TJCE · 203 TJPE · 153 TJES · 95 TR3 · 79 TJPB · 70 TJRJ · 58 STF · 48 TJAP · 46 TRF5 · 42 TJPI · 15 TJAM · 13 TRT3 · 9 TNU · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 3 TRF6 · 3 TJAC

0000313-32.1995.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0161916-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Frederico Mendes Júnior · 13/11/2026 0101400-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 17.693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494