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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 497

95.951 acórdãos e 24.826 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Decisões que citam este artigo

95.951

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

59.292 TRF4 · 5.442 TRF3 · 5.393 TJSP · 2.805 TJRS · 2.786 TR3 · 2.324 TJGO · 1.781 TRF1 · 1.747 TJMG
e mais 49 tribunais

1.445 TJAL · 1.251 TJSC · 1.208 TJBA · 1.158 TJRJ · 1.024 TJRN · 922 TJPI · 801 TJPR · 573 TJDFT · 514 TJMA · 501 TJPE · 409 TST · 406 TJMS · 351 TJES · 319 TJMT · 272 TRF5 · 268 TRT6 · 257 TJPA · 243 TR5 · 196 TRT3 · 184 TRT18 · 172 TRT10 · 162 TJTO · 158 TRT21 · 157 TJPB · 156 TRT1 · 153 TRF2 · 123 TR1 · 115 TRT12 · 109 TJCE · 107 TJAM · 106 TJSE · 91 TRT5 · 83 TJRO · 62 STJ · 52 TRT20 · 50 TRT9 · 46 TRT7 · 46 TRT14 · 29 TRT19 · 17 TRT11 · 16 TRT16 · 14 TRT24 · 13 TJAP · 11 TJRR · 11 TR2 · 11 TJAC · 6 TRT23 · 2 STF · 1 STM

0000998-79.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0125948-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0123546-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 95.951 acórdãos
24.826

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7.855 TRF4 · 4.908 TJSC · 2.891 STJ · 2.748 TST · 1.058 TJMA · 1.009 TJDFT · 678 TJGO · 576 TRF1
e mais 25 tribunais

434 TJSP · 374 TJPE · 336 TJRS · 332 TRF2 · 271 TJPR · 259 TR3 · 247 TJMG · 231 TJBA · 202 TJCE · 122 TJRJ · 67 TRT3 · 61 STF · 53 TJES · 37 TJPB · 36 TRF5 · 16 TJAP · 8 TJPI · 5 TRT6 · 4 TJAM · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT23

5005602-77.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 13/11/2026 0092671-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha · 12/11/2026 1002216-15.2025.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 24.826 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497