1.283 acórdãos e 1.602 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
41 TJPA · 40 TJCE · 36 TJRS · 33 TJSC · 29 TJPB · 27 TJBA · 25 TRT3 · 24 TJDFT · 23 TJRN · 23 TJPI · 18 TRF5 · 17 TJPE · 17 TJMA · 14 TRT21 · 13 STJ · 11 TJMT · 11 TRF1 · 10 TJES · 9 TRT20 · 7 TRT10 · 6 TJAL · 5 TST · 5 TR3 · 4 TJTO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
46 TJDFT · 36 TJGO · 33 TJPE · 30 TRF1 · 25 TJBA · 25 TJMG · 22 TJSC · 13 STF · 13 TRF2 · 11 TJPB · 10 TJRJ · 4 TJAP · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art498