Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 498

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 498

1.283 acórdãos e 1.602 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

1.283

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

179 TRF3 · 125 TJMG · 121 TJMS · 99 TJSP · 90 TJGO · 86 TJRJ · 63 TJPR · 52 TRT1
e mais 35 tribunais

41 TJPA · 40 TJCE · 36 TJRS · 33 TJSC · 29 TJPB · 27 TJBA · 25 TRT3 · 24 TJDFT · 23 TJRN · 23 TJPI · 18 TRF5 · 17 TJPE · 17 TJMA · 14 TRT21 · 13 STJ · 11 TJMT · 11 TRF1 · 10 TJES · 9 TRT20 · 7 TRT10 · 6 TJAL · 5 TST · 5 TR3 · 4 TJTO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT11

0215519-20.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 11/11/2026 2138814-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Russo · 09/11/2026 0111029-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 Ver todos os 1.283 acórdãos
1.602

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

444 STJ · 324 TST · 142 TJSP · 121 TJRS · 110 TRF4 · 80 TJCE · 63 TJMA · 48 TJPR
e mais 14 tribunais

46 TJDFT · 36 TJGO · 33 TJPE · 30 TRF1 · 25 TJBA · 25 TJMG · 22 TJSC · 13 STF · 13 TRF2 · 11 TJPB · 10 TJRJ · 4 TJAP · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3334097STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3319491STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3312607STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 Ver todas as 1.602 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art498