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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Código de Processo Civil

Art. 493

53.609 acórdãos e 48.198 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Decisões que citam este artigo

53.609

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

15.093 TRF4 · 5.949 TRF3 · 5.752 TR3 · 3.093 TJSP · 2.090 TJGO · 1.424 TJPI · 1.419 TJBA · 1.359 TJRS
e mais 51 tribunais

1.247 TJMG · 1.188 TJSC · 1.147 TRF5 · 1.082 TJPR · 943 TRF2 · 845 TJRN · 736 TRF1 · 720 TJDFT · 710 TJRJ · 708 TJMT · 701 TR5 · 556 TJPE · 499 STJ · 470 TJMS · 457 TJTO · 427 TRT6 · 403 TRT10 · 392 TJCE · 379 TJMA · 350 TJES · 320 TJPA · 271 TST · 250 TRT1 · 245 TJPB · 243 TR1 · 235 TJAL · 213 TJAM · 213 TJSE · 196 TRT12 · 171 TRT3 · 157 TJRO · 132 TRT18 · 95 TRT20 · 84 TRT21 · 77 TRT7 · 75 TRT5 · 67 TRT16 · 53 TR2 · 46 TRT9 · 45 TRT23 · 42 TJRR · 40 TRT11 · 40 TRT19 · 32 STF · 31 TNU · 30 TRT14 · 25 TJAP · 20 TRT24 · 9 TJAC · 7 TJMMG · 6 CARF

0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0022973-56.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0017093-83.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todos os 53.609 acórdãos
48.198

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13.875 TST · 9.906 STJ · 5.742 TRF4 · 3.901 TJSC · 2.703 TJMG · 2.208 TJSP · 1.524 TJPR · 1.268 TJDFT
e mais 27 tribunais

975 TJPE · 843 TJGO · 823 TJCE · 793 TJMA · 680 TRF1 · 536 TR3 · 485 TJRS · 464 TRF2 · 341 TJBA · 284 TJES · 268 STF · 125 TRF5 · 99 TJPB · 92 TJPI · 72 TJRJ · 69 TRT3 · 38 TJAP · 21 TR2 · 21 TRT6 · 14 TNU · 13 TJAM · 6 TJAC · 4 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TRT10 · 1 TRT24

0037252-69.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0013130-26.2016.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0037043-03.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 Ver todas as 48.198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493