53.609 acórdãos e 48.198 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.247 TJMG · 1.188 TJSC · 1.147 TRF5 · 1.082 TJPR · 943 TRF2 · 845 TJRN · 736 TRF1 · 720 TJDFT · 710 TJRJ · 708 TJMT · 701 TR5 · 556 TJPE · 499 STJ · 470 TJMS · 457 TJTO · 427 TRT6 · 403 TRT10 · 392 TJCE · 379 TJMA · 350 TJES · 320 TJPA · 271 TST · 250 TRT1 · 245 TJPB · 243 TR1 · 235 TJAL · 213 TJAM · 213 TJSE · 196 TRT12 · 171 TRT3 · 157 TJRO · 132 TRT18 · 95 TRT20 · 84 TRT21 · 77 TRT7 · 75 TRT5 · 67 TRT16 · 53 TR2 · 46 TRT9 · 45 TRT23 · 42 TJRR · 40 TRT11 · 40 TRT19 · 32 STF · 31 TNU · 30 TRT14 · 25 TJAP · 20 TRT24 · 9 TJAC · 7 TJMMG · 6 CARF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
975 TJPE · 843 TJGO · 823 TJCE · 793 TJMA · 680 TRF1 · 536 TR3 · 485 TJRS · 464 TRF2 · 341 TJBA · 284 TJES · 268 STF · 125 TRF5 · 99 TJPB · 92 TJPI · 72 TJRJ · 69 TRT3 · 38 TJAP · 21 TR2 · 21 TRT6 · 14 TNU · 13 TJAM · 6 TJAC · 4 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TRT10 · 1 TRT24
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493