467.801 acórdãos e 894.051 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 1.428 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,4% negaram provimento ou a ordem, 38,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Como o STJ vem decidindo
1.428 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 57 tribunais
17.230 TJMG · 16.266 TJRN · 14.495 TJPR · 14.338 TR3 · 12.892 TJSC · 12.199 TJPI · 11.979 TRF3 · 11.773 TJDFT · 11.629 TRF2 · 10.312 TRT6 · 9.142 TJMT · 8.315 TR5 · 7.728 TRT1 · 7.515 TRT3 · 7.283 TJMS · 7.235 TRT12 · 6.210 TRF4 · 5.029 TJES · 4.939 TJPA · 4.930 TRT21 · 4.896 TST · 4.825 TJPB · 4.392 TRT10 · 4.173 TJPE · 3.787 TJTO · 3.571 TJCE · 3.385 TJAL · 3.349 TRT18 · 2.788 TRF1 · 2.649 TJSE · 2.277 TJAM · 2.179 TJRO · 1.713 TRT7 · 1.521 TRT20 · 1.454 TRT9 · 1.318 TRT5 · 1.242 TRT14 · 1.152 TRT11 · 949 TRT19 · 869 TRT16 · 446 TJAP · 415 TRT23 · 379 TJRR · 293 TR2 · 277 TR1 · 209 TRT24 · 91 CARF · 74 TJAC · 64 TJMMG · 43 STF · 29 TNU · 8 TCEPR · 8 STM · 4 TCU · 4 TCESP · 2 CNJ · 1 TRF6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
13.355 TJSC · 13.132 TJBA · 10.506 TRF2 · 9.928 TJGO · 9.091 TRF1 · 8.303 TJPE · 7.597 TJMG · 7.370 TJSP · 2.817 TJRJ · 2.083 TRF5 · 1.964 STF · 1.732 TJPB · 1.309 TJES · 1.097 TR3 · 1.051 TJPI · 508 TJAP · 244 TRT3 · 155 TJAM · 142 TRT12 · 25 TR2 · 25 TJAC · 25 TRT6 · 24 TRF6 · 23 TRT1 · 19 TCESP · 13 TNU · 2 TJMMG · 1 TRT9
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489