Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 489

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Código de Processo Civil

Art. 489

467.801 acórdãos e 894.051 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 1.428 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,4% negaram provimento ou a ordem, 38,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Como o STJ vem decidindo

1.428 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 60,4%negaram provimento ou a ordem863
  • 38,2%não conheceram do recurso545
  • 1,4%concederam ou deram provimento20

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

467.801

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

41.291 TJRS · 36.626 TJGO · 28.212 TRF5 · 23.723 STJ · 23.671 TJSP · 20.370 TJBA · 19.405 TJMA · 18.228 TJRJ
e mais 57 tribunais

17.230 TJMG · 16.266 TJRN · 14.495 TJPR · 14.338 TR3 · 12.892 TJSC · 12.199 TJPI · 11.979 TRF3 · 11.773 TJDFT · 11.629 TRF2 · 10.312 TRT6 · 9.142 TJMT · 8.315 TR5 · 7.728 TRT1 · 7.515 TRT3 · 7.283 TJMS · 7.235 TRT12 · 6.210 TRF4 · 5.029 TJES · 4.939 TJPA · 4.930 TRT21 · 4.896 TST · 4.825 TJPB · 4.392 TRT10 · 4.173 TJPE · 3.787 TJTO · 3.571 TJCE · 3.385 TJAL · 3.349 TRT18 · 2.788 TRF1 · 2.649 TJSE · 2.277 TJAM · 2.179 TJRO · 1.713 TRT7 · 1.521 TRT20 · 1.454 TRT9 · 1.318 TRT5 · 1.242 TRT14 · 1.152 TRT11 · 949 TRT19 · 869 TRT16 · 446 TJAP · 415 TRT23 · 379 TJRR · 293 TR2 · 277 TR1 · 209 TRT24 · 91 CARF · 74 TJAC · 64 TJMMG · 43 STF · 29 TNU · 8 TCEPR · 8 STM · 4 TCU · 4 TCESP · 2 CNJ · 1 TRF6

0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0024272-39.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0012328-41.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 467.801 acórdãos
894.051

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

346.224 TST · 297.015 STJ · 49.391 TJMA · 31.695 TJPR · 25.561 TJDFT · 23.986 TRF4 · 14.137 TJCE · 13.501 TJRS
e mais 28 tribunais

13.355 TJSC · 13.132 TJBA · 10.506 TRF2 · 9.928 TJGO · 9.091 TRF1 · 8.303 TJPE · 7.597 TJMG · 7.370 TJSP · 2.817 TJRJ · 2.083 TRF5 · 1.964 STF · 1.732 TJPB · 1.309 TJES · 1.097 TR3 · 1.051 TJPI · 508 TJAP · 244 TRT3 · 155 TJAM · 142 TRT12 · 25 TR2 · 25 TJAC · 25 TRT6 · 24 TRF6 · 23 TRT1 · 19 TCESP · 13 TNU · 2 TJMMG · 1 TRT9

5007347-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todas as 894.051 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489