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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 488

8.490 acórdãos e 5.828 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Decisões que citam este artigo

8.490

acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.293 TJSC · 680 TJBA · 674 TJPI · 590 TJSP · 354 TJRS · 319 TJPR · 290 TJES · 279 TJGO
e mais 46 tribunais

226 TJMG · 180 TJRN · 150 TST · 142 TJRJ · 107 TRT6 · 102 TJDFT · 89 TJMA · 80 TRF5 · 78 TJPB · 77 TJPE · 71 TJMT · 56 TRF2 · 55 TR3 · 54 TRF4 · 52 TJPA · 50 TJCE · 48 TJAL · 44 TRF3 · 39 TRF1 · 36 TJMS · 27 TJTO · 25 TRT10 · 23 TRT12 · 21 TJAM · 20 TRT18 · 20 TRT20 · 15 TJRO · 14 STJ · 14 TRT21 · 13 TRT1 · 12 TR5 · 12 TRT7 · 9 TRT3 · 8 TJSE · 7 TJRR · 6 TRT5 · 5 TJAP · 5 TRT24 · 4 TRT16 · 3 TR1 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TRT19

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 08063530620258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 8.490 acórdãos
5.828

decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.890 TJSC · 1.571 TJMA · 787 STJ · 235 TST · 232 TJRS · 128 TJGO · 120 TJDFT · 110 TJPI
e mais 17 tribunais

95 TRF4 · 83 TJCE · 82 TJPR · 81 TJSP · 74 TJMG · 74 TJPE · 55 TRF1 · 47 TRF2 · 40 TJBA · 28 STF · 27 TCESP · 19 TJES · 16 TR3 · 14 TJRJ · 12 TRF5 · 7 TJPB · 1 TRT3

0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000874-27.2009.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 12/11/2026 0011406-70.2007.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 12/11/2026 Ver todas as 5.828 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art488