8.490 acórdãos e 5.828 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
226 TJMG · 180 TJRN · 150 TST · 142 TJRJ · 107 TRT6 · 102 TJDFT · 89 TJMA · 80 TRF5 · 78 TJPB · 77 TJPE · 71 TJMT · 56 TRF2 · 55 TR3 · 54 TRF4 · 52 TJPA · 50 TJCE · 48 TJAL · 44 TRF3 · 39 TRF1 · 36 TJMS · 27 TJTO · 25 TRT10 · 23 TRT12 · 21 TJAM · 20 TRT18 · 20 TRT20 · 15 TJRO · 14 STJ · 14 TRT21 · 13 TRT1 · 12 TR5 · 12 TRT7 · 9 TRT3 · 8 TJSE · 7 TJRR · 6 TRT5 · 5 TJAP · 5 TRT24 · 4 TRT16 · 3 TR1 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
95 TRF4 · 83 TJCE · 82 TJPR · 81 TJSP · 74 TJMG · 74 TJPE · 55 TRF1 · 47 TRF2 · 40 TJBA · 28 STF · 27 TCESP · 19 TJES · 16 TR3 · 14 TJRJ · 12 TRF5 · 7 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art488