811.365 acórdãos e 531.045 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 88 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 55,7% negaram provimento ou a ordem, 42,0% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Como o STJ vem decidindo
88 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 55 tribunais
28.101 TJPR · 27.997 TJMG · 25.564 TJSC · 25.229 TRF2 · 24.020 TJGO · 23.907 TRF4 · 20.810 TJDFT · 18.825 TRF3 · 18.582 TJMT · 18.127 TJPE · 17.813 TJMA · 17.044 TJCE · 15.050 TJMS · 14.555 TJAL · 14.368 TRF1 · 11.587 TJTO · 9.263 TJES · 8.186 TJAM · 6.190 TJPA · 5.936 TST · 5.661 TRT10 · 4.741 TR5 · 4.623 TJPB · 4.276 TJSE · 4.200 TRT6 · 3.917 TJRO · 3.880 TRT18 · 3.524 TRT3 · 2.827 TRT1 · 2.668 TR1 · 2.433 TRT12 · 2.427 TR2 · 1.744 TRT7 · 1.723 STJ · 1.715 TRT21 · 1.478 TRT16 · 1.205 TRT9 · 1.032 TRT20 · 916 TRT14 · 873 TRT5 · 776 TRT19 · 756 TJRR · 734 TRT11 · 319 TJAP · 245 TRT23 · 230 TRT24 · 106 TJAC · 48 STF · 28 TJMMG · 19 CARF · 18 TNU · 9 STM · 6 TRF6 · 4 TCEPR · 3 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
25.242 TRF4 · 25.075 TJCE · 23.259 TJDFT · 21.261 TJRS · 20.955 TJPE · 17.265 TJGO · 14.371 TJES · 11.220 TRF2 · 9.690 TJAP · 8.757 TRF1 · 8.203 TJBA · 7.620 TR3 · 5.853 TJPI · 2.946 TRT3 · 1.992 TRF5 · 1.751 TJPB · 1.530 STF · 399 TJAM · 388 TRT6 · 164 TJAC · 109 TR2 · 59 TRT1 · 58 TNU · 57 TCESP · 38 TRF6 · 38 TRT12 · 24 TRT23 · 7 TJMMG · 5 TRT24 · 3 TRT10 · 3 TRT19 · 1 STM · 1 TRT9
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485