Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 492

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Código de Processo Civil

Art. 492

118.697 acórdãos e 110.485 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 79 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 39,2% negaram provimento ou a ordem, 60,8% não conheceram do recurso.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Como o STJ vem decidindo

79 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 39,2%negaram provimento ou a ordem31
  • 60,8%não conheceram do recurso48

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

118.697

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.449 TJSP · 6.311 TRF3 · 5.350 TJGO · 5.333 TJRS · 5.318 TRT12 · 5.017 TJMG · 4.903 TRT3 · 4.901 TRT10
e mais 53 tribunais

4.889 TRT18 · 4.522 TRT6 · 4.453 TJPR · 4.146 TRT1 · 3.617 TJRJ · 3.610 TST · 2.970 TJRN · 2.847 TJBA · 2.801 TJDFT · 2.764 TJSC · 2.726 TRF4 · 2.576 TR3 · 2.313 TJMT · 2.199 TRF5 · 1.955 TJMA · 1.948 TRT21 · 1.615 TRF2 · 1.522 TJPE · 1.379 TRT7 · 1.330 TRT5 · 1.328 TR5 · 1.314 TJPI · 1.293 TJES · 1.215 TJTO · 1.134 TRT9 · 1.113 STJ · 1.017 TJCE · 998 TJAL · 961 TRT20 · 957 TJMS · 890 TJAM · 792 TRT14 · 707 TJPB · 667 TRF1 · 645 TJPA · 645 TRT11 · 642 TJSE · 522 TRT19 · 506 TJRO · 458 TRT16 · 361 TRT24 · 177 TR2 · 146 TRT23 · 135 TR1 · 118 TJRR · 98 TJAP · 68 TJAC · 13 STF · 4 CARF · 3 TNU · 3 TJMMG · 2 STM · 1 TCEPR

0001691-18.2024.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0002424-81.2024.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0024724-78.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 118.697 acórdãos
110.485

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

64.569 TST · 23.603 STJ · 2.878 TJPR · 2.809 TJDFT · 2.126 TRF4 · 2.091 TJMA · 1.792 TJSC · 1.783 TJGO
e mais 27 tribunais

1.515 TJCE · 1.120 TJRS · 912 TRF2 · 799 TJMG · 794 TJBA · 746 TJSP · 710 TRF1 · 420 TJPE · 335 TJRJ · 278 STF · 265 TRF5 · 235 TJPB · 221 TR3 · 137 TRT12 · 85 TJES · 69 TJAM · 62 TJPI · 47 TRT3 · 38 TJAP · 14 TR2 · 12 TRT1 · 12 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT23

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0024804-13.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 110.485 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492