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  4. Art. 496

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção III - Da Remessa Necessária

Código de Processo Civil

Art. 496

133.450 acórdãos e 66.540 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Decisões que citam este artigo

133.450

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

25.188 TRF3 · 18.808 TRF4 · 15.372 TRF1 · 10.600 TJRS · 9.168 TJSP · 7.245 TRF2 · 4.846 TJBA · 4.572 TJMG
e mais 47 tribunais

4.290 TJRN · 3.935 TJGO · 3.334 TJCE · 3.071 TRF5 · 2.731 TJPR · 2.624 TJRJ · 2.524 TJMS · 1.978 TJSC · 1.903 TJPE · 1.763 TJAL · 1.577 TJTO · 1.246 TJMA · 989 TJPI · 799 TJMT · 695 TRT21 · 672 TJPB · 638 TR3 · 604 TJPA · 437 TST · 387 TJDFT · 369 TJAM · 298 TJES · 142 TJSE · 116 TRT6 · 78 TRT10 · 75 TJRO · 63 STJ · 60 TRT9 · 44 TJAP · 38 TR1 · 26 TRT20 · 22 TR5 · 18 TRT12 · 17 TRT5 · 17 TRT18 · 16 TRT3 · 15 TRT14 · 13 TJRR · 7 TRT11 · 6 TRT1 · 5 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT23

0014411-69.2022.8.17.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0000065-81.2023.8.17.2930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0001091-41.2025.8.17.2770 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 133.450 acórdãos
66.540

decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

8.631 TJCE · 6.702 TRF4 · 5.543 TJMG · 4.838 STJ · 4.551 TST · 4.496 TJRS · 4.055 TJMA · 3.776 TRF2
e mais 20 tribunais

3.581 TJBA · 3.562 TJSC · 2.687 TJPE · 2.660 TRF1 · 2.639 TJRJ · 2.369 TJSP · 2.050 TJGO · 1.409 TJPR · 1.112 TJES · 721 TRF5 · 595 TJDFT · 258 TJPB · 209 STF · 52 TR3 · 15 TJAM · 9 TJAC · 8 TJPI · 8 TJAP · 2 TCESP · 2 TRT3

0003091-24.2019.8.08.0038 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5000809-18.2025.8.08.0037 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 0017358-97.2023.5.16.0002 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 Ver todas as 66.540 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496