133.450 acórdãos e 66.540 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
4.290 TJRN · 3.935 TJGO · 3.334 TJCE · 3.071 TRF5 · 2.731 TJPR · 2.624 TJRJ · 2.524 TJMS · 1.978 TJSC · 1.903 TJPE · 1.763 TJAL · 1.577 TJTO · 1.246 TJMA · 989 TJPI · 799 TJMT · 695 TRT21 · 672 TJPB · 638 TR3 · 604 TJPA · 437 TST · 387 TJDFT · 369 TJAM · 298 TJES · 142 TJSE · 116 TRT6 · 78 TRT10 · 75 TJRO · 63 STJ · 60 TRT9 · 44 TJAP · 38 TR1 · 26 TRT20 · 22 TR5 · 18 TRT12 · 17 TRT5 · 17 TRT18 · 16 TRT3 · 15 TRT14 · 13 TJRR · 7 TRT11 · 6 TRT1 · 5 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3.581 TJBA · 3.562 TJSC · 2.687 TJPE · 2.660 TRF1 · 2.639 TJRJ · 2.369 TJSP · 2.050 TJGO · 1.409 TJPR · 1.112 TJES · 721 TRF5 · 595 TJDFT · 258 TJPB · 209 STF · 52 TR3 · 15 TJAM · 9 TJAC · 8 TJPI · 8 TJAP · 2 TCESP · 2 TRT3
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496