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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 500

4.483 acórdãos e 3.503 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Decisões que citam este artigo

4.483

acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo

655 TJGO · 618 TST · 616 TJRN · 579 TJSP · 251 TJRJ · 238 TJPI · 143 TJPR · 133 TJMG
e mais 42 tribunais

129 TJRS · 107 TJPE · 100 TJDFT · 94 TRF2 · 91 TJSC · 82 TJES · 81 TJBA · 80 TJMT · 77 TJMA · 30 TRF1 · 30 TRF3 · 27 TRT3 · 26 TRT12 · 25 TRT10 · 24 STJ · 23 TJPB · 21 TJMS · 20 TR3 · 19 TRT18 · 18 TRF5 · 18 TRT6 · 14 TJPA · 14 TRT21 · 12 TRT19 · 10 TRT1 · 9 TJTO · 9 TRT5 · 8 TJRO · 7 TJCE · 7 TJAM · 7 TJSE · 7 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT9 · 4 TRT11 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TR1 · 1 TRT24

2231382-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 2355049-45.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 2153537-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 11/11/2026 Ver todos os 4.483 acórdãos
3.503

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.168 TST · 573 STJ · 424 TRF1 · 236 TJDFT · 211 TJPR · 168 TJMG · 149 TRF4 · 118 TJGO
e mais 19 tribunais

76 TJMA · 62 TJSP · 51 TJSC · 42 TJPI · 41 TJCE · 31 TJRS · 29 TJBA · 28 TJPE · 24 TJPB · 24 TRF2 · 17 TJRJ · 10 TRT3 · 7 TJES · 6 STF · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0000736-87.2026.8.17.4001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 10/11/2026 AREsp 3000894STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0751477-44.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 29/10/2026 Ver todas as 3.503 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art500