4.483 acórdãos e 3.503 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
129 TJRS · 107 TJPE · 100 TJDFT · 94 TRF2 · 91 TJSC · 82 TJES · 81 TJBA · 80 TJMT · 77 TJMA · 30 TRF1 · 30 TRF3 · 27 TRT3 · 26 TRT12 · 25 TRT10 · 24 STJ · 23 TJPB · 21 TJMS · 20 TR3 · 19 TRT18 · 18 TRF5 · 18 TRT6 · 14 TJPA · 14 TRT21 · 12 TRT19 · 10 TRT1 · 9 TJTO · 9 TRT5 · 8 TJRO · 7 TJCE · 7 TJAM · 7 TJSE · 7 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT9 · 4 TRT11 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TR1 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
76 TJMA · 62 TJSP · 51 TJSC · 42 TJPI · 41 TJCE · 31 TJRS · 29 TJBA · 28 TJPE · 24 TJPB · 24 TRF2 · 17 TJRJ · 10 TRT3 · 7 TJES · 6 STF · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art500