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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Código de Processo Civil

Art. 505

44.982 acórdãos e 43.656 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 63,5% negaram provimento ou a ordem, 35,1% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 63,5%negaram provimento ou a ordem47
  • 35,1%não conheceram do recurso26
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

44.982

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.242 TJSP · 4.538 TJPR · 3.145 TJGO · 2.501 TJRS · 2.329 TJMG · 1.850 TJBA · 1.649 TJSC · 1.584 TJDFT
e mais 51 tribunais

1.577 TJRJ · 1.525 TRF5 · 1.150 TJRN · 1.044 TRT6 · 1.002 TRT10 · 947 TRT3 · 920 TRF4 · 896 TJMT · 871 TRT18 · 717 TRF3 · 663 STJ · 627 TJTO · 616 TJMS · 597 TRF2 · 567 TRT12 · 557 TST · 482 TJMA · 482 TRT1 · 472 TJPI · 471 TR3 · 424 TJAL · 373 TRT9 · 351 TJES · 345 TJPE · 340 TJPB · 316 TRT7 · 293 TJSE · 286 TRT5 · 253 TJCE · 243 TR5 · 216 TRF1 · 180 TRT20 · 179 TJPA · 161 TRT19 · 161 TRT21 · 160 TJRO · 152 TJAM · 147 TRT14 · 94 TRT11 · 79 TR1 · 44 TRT16 · 37 TJRR · 34 TRT24 · 26 TJAP · 22 CARF · 19 TRT23 · 15 TR2 · 6 STF · 3 TJAC · 1 CNJ · 1 TNU

0011460-39.2021.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0008122-36.2026.8.16.0174TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0116643-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 44.982 acórdãos
43.656

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

16.077 STJ · 7.372 TST · 4.670 TJDFT · 3.055 TJPR · 2.294 TRF4 · 1.923 TJSC · 1.313 TJMA · 1.047 TJGO
e mais 25 tribunais

940 TRF2 · 916 TJSP · 782 TJMG · 765 TRF1 · 703 TJRS · 404 TJBA · 325 TJCE · 229 TJPE · 164 TJRJ · 138 TJES · 121 TRF5 · 112 STF · 100 TJPB · 69 TR3 · 42 TJPI · 39 TRT3 · 25 TJAP · 10 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT6 · 3 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TRT24

0036833-27.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0087432-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5020295-66.2026.8.08.0000 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTETJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 12/11/2026 Ver todas as 43.656 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505