36.412 acórdãos e 29.442 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
1.126 TJDFT · 1.075 TRF3 · 1.031 TJRJ · 989 TRF5 · 974 TR3 · 964 TJMG · 782 TRF2 · 759 TR5 · 752 TJMA · 657 TJMT · 561 TJPB · 474 TJPI · 412 TRT3 · 404 STJ · 391 TRT6 · 352 TRF1 · 348 TJAL · 332 TJMS · 320 TJTO · 303 TJPE · 285 TJES · 258 TRT1 · 254 TRT10 · 203 TJSE · 202 TJCE · 142 TRT5 · 139 TRT12 · 137 TST · 131 TJPA · 125 TRT9 · 124 TRT21 · 121 TRT7 · 99 TJAM · 91 TJRO · 63 TRT19 · 62 TRT20 · 61 TRT18 · 54 TRT14 · 53 TR1 · 48 TR2 · 46 TRT16 · 43 TRT11 · 30 TJRR · 26 TJAP · 18 TRT23 · 7 TJMMG · 6 TJAC · 5 TRT24 · 4 STF · 2 CARF · 1 CNJ · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
631 TJGO · 551 TJRS · 507 TJSP · 461 TJMG · 429 TJCE · 338 TJBA · 299 TRF1 · 188 TJPB · 138 TR3 · 95 TJPE · 88 STF · 88 TRF5 · 73 TJRJ · 39 TJES · 22 TJPI · 15 TJAP · 8 TR2 · 4 TJAM · 4 TRT3 · 1 TNU · 1 TJAC
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508