16.671 acórdãos e 31.636 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
650 TJBA · 534 TRF2 · 527 TJRJ · 484 TJMG · 424 TRF3 · 397 STJ · 359 TR3 · 342 TJSC · 311 TRT6 · 310 TJMT · 283 TJPE · 256 TJMA · 226 TJPI · 198 TJCE · 193 TRT1 · 189 TJMS · 179 TRT10 · 170 TJES · 155 TST · 154 TJTO · 130 TJPB · 122 TRT12 · 121 TRF1 · 97 TR5 · 93 TJAL · 84 TRT3 · 83 TRT7 · 82 TRT5 · 77 TRT9 · 73 TJRO · 73 TRT21 · 70 TRT19 · 65 TJSE · 62 TJPA · 49 TRT18 · 42 TRT14 · 35 TRT20 · 34 TR2 · 33 TRT16 · 32 TJAM · 32 TJAP · 30 TRT11 · 24 TR1 · 14 TRT23 · 12 TJRR · 10 TRT24 · 3 TJAC · 2 STF · 2 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
704 TJMA · 702 TJBA · 408 TJGO · 378 TJSP · 296 TJCE · 237 TRF5 · 132 TJMG · 129 TJRS · 78 TJPE · 56 STF · 50 TR3 · 37 TJPB · 34 TJRJ · 30 TJAP · 29 TJES · 5 TR2 · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT10
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503