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  4. Art. 503

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Código de Processo Civil

Art. 503

16.671 acórdãos e 31.636 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Decisões que citam este artigo

16.671

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.693 TJSP · 1.549 TRF5 · 1.336 TJGO · 1.094 TJRN · 875 TRF4 · 803 TJRS · 709 TJDFT · 681 TJPR
e mais 53 tribunais

650 TJBA · 534 TRF2 · 527 TJRJ · 484 TJMG · 424 TRF3 · 397 STJ · 359 TR3 · 342 TJSC · 311 TRT6 · 310 TJMT · 283 TJPE · 256 TJMA · 226 TJPI · 198 TJCE · 193 TRT1 · 189 TJMS · 179 TRT10 · 170 TJES · 155 TST · 154 TJTO · 130 TJPB · 122 TRT12 · 121 TRF1 · 97 TR5 · 93 TJAL · 84 TRT3 · 83 TRT7 · 82 TRT5 · 77 TRT9 · 73 TJRO · 73 TRT21 · 70 TRT19 · 65 TJSE · 62 TJPA · 49 TRT18 · 42 TRT14 · 35 TRT20 · 34 TR2 · 33 TRT16 · 32 TJAM · 32 TJAP · 30 TRT11 · 24 TR1 · 14 TRT23 · 12 TJRR · 10 TRT24 · 3 TJAC · 2 STF · 2 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJMMG

2236677-06.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 5074500-07.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 0053139-30.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todos os 16.671 acórdãos
31.636

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17.660 STJ · 2.517 TJDFT · 2.306 TRF4 · 2.012 TST · 1.323 TJPR · 959 TRF2 · 806 TJSC · 735 TRF1
e mais 23 tribunais

704 TJMA · 702 TJBA · 408 TJGO · 378 TJSP · 296 TJCE · 237 TRF5 · 132 TJMG · 129 TJRS · 78 TJPE · 56 STF · 50 TR3 · 37 TJPB · 34 TJRJ · 30 TJAP · 29 TJES · 5 TR2 · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT10

0109562-18.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 13/11/2026 0000506-08.2010.8.16.0162TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 12/11/2026 0022630-31.2024.8.16.0182TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 12/11/2026 Ver todas as 31.636 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503