Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 502

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Código de Processo Civil

Art. 502

50.613 acórdãos e 50.889 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 52,9% negaram provimento ou a ordem, 45,6% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Como o STJ vem decidindo

68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 52,9%negaram provimento ou a ordem36
  • 45,6%não conheceram do recurso31
  • 1,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

50.613

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.061 TJGO · 4.775 TJSP · 3.190 TJRS · 2.698 TJBA · 2.413 TJRN · 2.288 TJPR · 2.013 TRF5 · 1.942 TJMG
e mais 54 tribunais

1.789 TJDFT · 1.723 TJSC · 1.532 TRT6 · 1.482 TRF3 · 1.312 TJMT · 1.307 TJRJ · 1.284 TRF4 · 1.254 TJMA · 1.095 TRF2 · 973 TJPI · 892 TJTO · 821 TRT1 · 811 TJPE · 729 STJ · 612 TR3 · 611 TRT10 · 572 TJAL · 566 TJMS · 566 TRT3 · 534 TJPB · 463 TRF1 · 448 TJES · 400 TJSE · 399 TJCE · 372 TRT19 · 355 TRT5 · 332 TJRO · 319 TJPA · 316 TRT7 · 253 TRT12 · 237 TR5 · 235 TRT16 · 195 TRT20 · 186 TRT11 · 185 TRT21 · 175 TRT9 · 153 TJAM · 151 TRT18 · 142 TRT14 · 120 TST · 79 TR2 · 79 TJAP · 61 TJRR · 35 TRT24 · 34 TRT23 · 13 TR1 · 10 TJAC · 9 CARF · 4 STF · 3 TJMMG · 2 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TNU

0023130-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0011460-39.2021.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0035028-73.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 50.613 acórdãos
50.889

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24.930 STJ · 4.965 TJDFT · 3.861 TST · 3.428 TRF4 · 2.544 TJPR · 2.011 TJMA · 1.490 TJSC · 1.324 TRF2
e mais 27 tribunais

1.314 TJGO · 907 TRF1 · 809 TJRS · 724 TJBA · 615 TJCE · 421 TJSP · 289 TJPE · 288 TJMG · 159 TJPB · 157 TRF5 · 139 STF · 116 TJAP · 114 TJES · 96 TJRJ · 93 TR3 · 39 TJPI · 23 TRT3 · 10 TJAM · 6 TR2 · 5 TRT1 · 3 TJAC · 3 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TRT10

0036833-27.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0087432-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0001577-05.2010.5.15.0136 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 Ver todas as 50.889 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502