50.613 acórdãos e 50.889 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 52,9% negaram provimento ou a ordem, 45,6% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Como o STJ vem decidindo
68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 54 tribunais
1.789 TJDFT · 1.723 TJSC · 1.532 TRT6 · 1.482 TRF3 · 1.312 TJMT · 1.307 TJRJ · 1.284 TRF4 · 1.254 TJMA · 1.095 TRF2 · 973 TJPI · 892 TJTO · 821 TRT1 · 811 TJPE · 729 STJ · 612 TR3 · 611 TRT10 · 572 TJAL · 566 TJMS · 566 TRT3 · 534 TJPB · 463 TRF1 · 448 TJES · 400 TJSE · 399 TJCE · 372 TRT19 · 355 TRT5 · 332 TJRO · 319 TJPA · 316 TRT7 · 253 TRT12 · 237 TR5 · 235 TRT16 · 195 TRT20 · 186 TRT11 · 185 TRT21 · 175 TRT9 · 153 TJAM · 151 TRT18 · 142 TRT14 · 120 TST · 79 TR2 · 79 TJAP · 61 TJRR · 35 TRT24 · 34 TRT23 · 13 TR1 · 10 TJAC · 9 CARF · 4 STF · 3 TJMMG · 2 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
1.314 TJGO · 907 TRF1 · 809 TJRS · 724 TJBA · 615 TJCE · 421 TJSP · 289 TJPE · 288 TJMG · 159 TJPB · 157 TRF5 · 139 STF · 116 TJAP · 114 TJES · 96 TJRJ · 93 TR3 · 39 TJPI · 23 TRT3 · 10 TJAM · 6 TR2 · 5 TRT1 · 3 TJAC · 3 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TRT10
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502