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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Código de Processo Civil

Art. 507

67.579 acórdãos e 54.170 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 86 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,0% negaram provimento ou a ordem, 34,9% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Como o STJ vem decidindo

86 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 64,0%negaram provimento ou a ordem55
  • 34,9%não conheceram do recurso30
  • 1,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

67.579

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10.619 TJSP · 6.001 TJPR · 5.746 TJRS · 5.565 TJGO · 4.076 TJMG · 3.779 TJSC · 3.739 TJDFT · 3.074 TJRJ
e mais 51 tribunais

2.974 TJBA · 1.704 TRF5 · 1.536 TJMT · 1.468 TJRN · 1.236 TRT6 · 1.201 TJMS · 1.166 TRF3 · 1.161 TRF4 · 999 TRF2 · 916 TJMA · 856 TJTO · 821 TJPI · 733 STJ · 733 TR5 · 625 TJPE · 597 TJES · 593 TJCE · 539 TJPB · 514 TJAL · 450 TRT1 · 403 TJSE · 380 TRT3 · 354 TR3 · 299 TJPA · 265 TST · 260 TRT10 · 241 TJAM · 224 TJRO · 221 TRT5 · 211 TRT9 · 190 TRT12 · 151 TRT7 · 148 TRT21 · 145 TRF1 · 125 TRT18 · 101 TRT19 · 86 TRT14 · 83 TRT11 · 64 TRT16 · 57 TRT20 · 45 TJRR · 42 TJAP · 23 TRT23 · 12 TR1 · 9 STF · 5 CARF · 4 TR2 · 4 TRT24 · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 TNU

0024272-39.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0116643-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0017193-85.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 67.579 acórdãos
54.170

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17.981 STJ · 8.063 TJDFT · 5.145 TJPR · 3.374 TJSC · 2.845 TJMG · 2.440 TJSP · 2.340 TST · 2.122 TRF4
e mais 23 tribunais

2.071 TJGO · 1.938 TJMA · 1.794 TJRS · 1.121 TRF2 · 602 TJCE · 468 TJRJ · 348 TRF1 · 343 TJBA · 304 TJPE · 281 TJES · 160 TJPB · 138 TRF5 · 126 STF · 63 TJPI · 45 TR3 · 24 TJAP · 12 TJAM · 7 TRT3 · 7 TRT12 · 4 TRT6 · 2 TJAC · 1 TRF6 · 1 TR2

0091823-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0101400-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0087432-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 54.170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507