Incluído pela Lei 14.833/2024. 10.901 acórdãos e 5.361 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/03/2024 Lei 14.833/2024incluído. Publicada em 28/03/2024. Texto oficial
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441 , 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.
(Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
466 TJRN · 429 TJRS · 302 TJMT · 295 TJPE · 291 TST · 252 TJES · 213 TJMA · 212 TR3 · 154 TRF5 · 143 TJPI · 113 TJMS · 106 TJCE · 102 TJPB · 100 TRF3 · 91 TJRO · 91 TRT6 · 88 TJPA · 87 TJTO · 87 TRT21 · 82 STJ · 80 TRF2 · 79 TJSE · 71 TR5 · 69 TJAL · 68 TRT1 · 61 TRF4 · 45 TRF1 · 45 TRT3 · 43 TJAM · 34 TRT10 · 22 TRT5 · 17 TRT7 · 16 TJRR · 16 TJAP · 15 TRT20 · 14 TRT12 · 14 TRT19 · 12 TRT18 · 8 TRT14 · 8 TRT16 · 7 TR1 · 7 TJAC · 5 TRT11 · 4 TR2 · 4 TRT9 · 2 TCEPR · 2 TRT24 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
217 TJGO · 207 TJSP · 115 TRF4 · 100 TJPE · 94 TJCE · 87 TJRS · 75 TJBA · 67 TRF2 · 62 TR3 · 45 TJES · 44 TJRJ · 30 TJPB · 19 STF · 15 TJAP · 11 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJAM · 2 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT6
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art499