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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 499

Incluído pela Lei 14.833/2024. 10.901 acórdãos e 5.361 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.833/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/03/2024 Lei 14.833/2024incluído. Publicada em 28/03/2024. Texto oficial

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441 , 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.

(Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)

Decisões que citam este artigo

10.901

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.725 TJSP · 998 TJRJ · 941 TJGO · 593 TJPR · 573 TJMG · 564 TJSC · 544 TJBA · 490 TJDFT
e mais 48 tribunais

466 TJRN · 429 TJRS · 302 TJMT · 295 TJPE · 291 TST · 252 TJES · 213 TJMA · 212 TR3 · 154 TRF5 · 143 TJPI · 113 TJMS · 106 TJCE · 102 TJPB · 100 TRF3 · 91 TJRO · 91 TRT6 · 88 TJPA · 87 TJTO · 87 TRT21 · 82 STJ · 80 TRF2 · 79 TJSE · 71 TR5 · 69 TJAL · 68 TRT1 · 61 TRF4 · 45 TRF1 · 45 TRT3 · 43 TJAM · 34 TRT10 · 22 TRT5 · 17 TRT7 · 16 TJRR · 16 TJAP · 15 TRT20 · 14 TRT12 · 14 TRT19 · 12 TRT18 · 8 TRT14 · 8 TRT16 · 7 TR1 · 7 TJAC · 5 TRT11 · 4 TR2 · 4 TRT9 · 2 TCEPR · 2 TRT24 · 1 TRT23

80003921520248230010 Agravo Interno na Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 0005926-81.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1012472-75.2024.8.26.0066 Apelação CívelTJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata · 13/11/2026 Ver todos os 10.901 acórdãos
5.361

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.324 STJ · 944 TST · 469 TJDFT · 466 TRF1 · 258 TJPR · 248 TJMG · 231 TJSC · 222 TJMA
e mais 20 tribunais

217 TJGO · 207 TJSP · 115 TRF4 · 100 TJPE · 94 TJCE · 87 TJRS · 75 TJBA · 67 TRF2 · 62 TR3 · 45 TJES · 44 TJRJ · 30 TJPB · 19 STF · 15 TJAP · 11 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJAM · 2 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT6

REsp 2296915STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3346356STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3410629STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.361 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art499