1.854 acórdãos e 3.709 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
56 TJRJ · 47 TR5 · 39 TJMG · 30 TJMT · 25 TJBA · 24 TJES · 19 TJPE · 16 TJPB · 15 TRF1 · 12 TJMS · 12 TRF3 · 12 TST · 10 TJCE · 10 TJMA · 10 TJSE · 9 STJ · 9 TRT12 · 8 TJAL · 8 TRT3 · 7 TRF5 · 6 TJRO · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJTO · 3 TR2 · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 TJAM · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
166 TRF2 · 164 TJSC · 159 TJMG · 156 TJRS · 137 TJPE · 117 TJDFT · 80 TRF4 · 65 TJGO · 50 TJPB · 37 TJBA · 19 TJRJ · 12 TJAP · 6 TR3 · 4 TRF5 · 3 STF · 2 TJPI · 1 TNU · 1 TRT3
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art501