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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 501

1.854 acórdãos e 3.709 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Decisões que citam este artigo

1.854

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

567 TJRN · 271 TJSP · 139 TJPI · 122 TJRS · 115 TJGO · 94 TJSC · 68 TJPR · 62 TJDFT
e mais 33 tribunais

56 TJRJ · 47 TR5 · 39 TJMG · 30 TJMT · 25 TJBA · 24 TJES · 19 TJPE · 16 TJPB · 15 TRF1 · 12 TJMS · 12 TRF3 · 12 TST · 10 TJCE · 10 TJMA · 10 TJSE · 9 STJ · 9 TRT12 · 8 TJAL · 8 TRT3 · 7 TRF5 · 6 TJRO · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJTO · 3 TR2 · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 TJAM · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7

0029801-61.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0148314-45.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0018912-09.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 12/11/2026 Ver todos os 1.854 acórdãos
3.709

decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

676 TJSP · 343 TJES · 328 TJPR · 286 TST · 237 TJCE · 236 STJ · 222 TRF1 · 202 TJMA
e mais 18 tribunais

166 TRF2 · 164 TJSC · 159 TJMG · 156 TJRS · 137 TJPE · 117 TJDFT · 80 TRF4 · 65 TJGO · 50 TJPB · 37 TJBA · 19 TJRJ · 12 TJAP · 6 TR3 · 4 TRF5 · 3 STF · 2 TJPI · 1 TNU · 1 TRT3

AREsp 3395707STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0134369-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 09/11/2026 5028887-80.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 Ver todas as 3.709 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art501