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  4. Art. 495

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Código de Processo Civil

Art. 495

2.635 acórdãos e 8.568 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Decisões que citam este artigo

2.635

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

975 TST · 135 TRF3 · 128 TJSP · 117 TRF4 · 82 TRF5 · 77 TJRN · 73 TRF2 · 73 TR3
e mais 44 tribunais

63 TJPE · 60 TJRS · 58 TJSC · 56 TRT6 · 55 TJPR · 52 TJDFT · 52 TRT3 · 51 TJMG · 47 TJRJ · 42 TRF1 · 36 TRT12 · 32 TRT1 · 31 TJBA · 31 TJGO · 31 TRT11 · 30 TJES · 30 TRT21 · 28 TRT10 · 22 TRT18 · 21 TJPI · 16 STJ · 13 TRT24 · 12 TRT14 · 10 TRT7 · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TRT5 · 7 TJMT · 6 TJMS · 6 TJTO · 6 TRT9 · 6 TRT19 · 6 TRT20 · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TR1 · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TRT23 · 1 STF · 1 CARF · 1 TRT16

0058278-02.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 2226508-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 0007365-58.2003.8.17.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJPE, Rel. Silvio Neves Baptista Filho · 04/11/2026 Ver todos os 2.635 acórdãos
8.568

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.122 TST · 1.312 TRF4 · 862 STJ · 431 TJDFT · 170 TJSC · 95 TJSP · 79 TRF2 · 72 TJMG
e mais 19 tribunais

61 TJMA · 60 STF · 57 TJPR · 50 TJCE · 44 TRF1 · 29 TJRJ · 26 TJPE · 18 TJBA · 17 TJGO · 16 TRF5 · 10 TJRS · 9 TRT3 · 8 TCESP · 6 TR3 · 5 TJES · 3 TJPB · 3 TRT23 · 2 TJAM · 1 TJAP

0011416-92.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011838-67.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011328-83.2021.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 8.568 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art495