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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Código de Processo Civil

Art. 509

122.055 acórdãos e 45.448 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Decisões que citam este artigo

122.055

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

70.761 TJSP · 5.720 TJGO · 5.437 TJRS · 4.258 TJBA · 3.628 TJPR · 3.492 TRF3 · 3.084 TJSC · 2.746 TJMG
e mais 50 tribunais

2.205 TJRJ · 1.805 TJDFT · 1.718 TJRN · 1.551 TJMT · 1.442 TJMA · 1.300 TRF2 · 1.275 TJTO · 1.136 TJPI · 1.123 TJMS · 1.018 TRF4 · 907 TJPE · 798 TJCE · 647 TRF5 · 558 TJSE · 553 TJES · 519 TJPB · 512 TRT6 · 478 TJAL · 346 TRF1 · 343 STJ · 342 TJPA · 219 TJAM · 218 TRT10 · 217 TJRO · 201 TRT1 · 194 TRT7 · 160 TRT5 · 142 TRT12 · 118 TRT3 · 103 TRT19 · 90 TRT21 · 88 TR3 · 79 TRT9 · 67 TST · 67 TRT11 · 64 TRT20 · 62 TRT18 · 51 TJRR · 44 TRT14 · 42 TRT16 · 33 TJAP · 24 TRT24 · 23 TRT23 · 20 TR5 · 13 TJAC · 8 TR1 · 3 STF · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR2

0021571-13.2021.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0023130-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0011460-39.2021.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 122.055 acórdãos
45.448

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11.677 STJ · 5.400 TJSP · 4.035 TJDFT · 3.935 TJMA · 3.874 TJSC · 3.499 TRF4 · 1.994 TRF2 · 1.788 TJGO
e mais 22 tribunais

1.773 TJPR · 1.705 TJBA · 1.352 TJCE · 1.239 TJRS · 1.117 TST · 1.003 TJMG · 262 TRF1 · 182 TJPE · 150 TJRJ · 128 TJES · 116 TJPB · 69 STF · 52 TRF5 · 45 TJPI · 23 TJAP · 11 TJAM · 10 TR3 · 3 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TCESP · 1 TRT6

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0003091-24.2019.8.08.0038 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0129489-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 13/11/2026 Ver todas as 45.448 decisões monocráticas

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