637.910 acórdãos e 467.485 decisões monocráticas de TR3, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 54 tribunais
21.115 TRF5 · 20.401 TJPR · 16.742 TRF2 · 16.692 TJMT · 16.194 TJRN · 15.653 TJRJ · 15.448 TJMG · 14.600 TJPE · 13.313 TJSC · 12.530 TJRS · 10.302 TJAL · 8.818 TJPB · 7.598 TRF3 · 7.378 TJCE · 6.709 TJDFT · 5.812 TR5 · 4.906 TJPA · 4.869 TJTO · 4.411 TJRO · 4.219 TRF1 · 3.185 TR1 · 3.010 TJAM · 2.230 TJSE · 1.891 TR2 · 1.854 TRT10 · 1.743 TJMS · 1.619 TRT21 · 1.524 TRT6 · 1.259 TRT12 · 1.176 TST · 1.147 TRT1 · 1.117 TRT3 · 783 TRT18 · 699 TRT9 · 683 TRT7 · 569 TJAP · 512 TRT20 · 432 TRT11 · 424 STJ · 417 TRT16 · 407 TJRR · 380 TRT5 · 323 TRT14 · 195 TRT19 · 144 TRT24 · 77 TJAC · 39 TRT23 · 27 TJMMG · 17 TNU · 15 STF · 12 CARF · 7 TCEPR · 3 STM · 2 TRF6
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
18.788 TJDFT · 18.716 STJ · 18.688 TJPR · 18.504 TST · 18.321 TR3 · 12.279 TRF2 · 7.213 TJES · 7.141 TJPI · 6.622 TJBA · 5.948 TJRS · 5.882 TRF1 · 4.120 TJRJ · 2.096 TRF5 · 1.427 TJPB · 1.056 STF · 374 TJAM · 254 TRT3 · 237 TR2 · 218 TJAP · 79 TCESP · 72 TJAC · 30 TRT12 · 22 TNU · 20 TRT6 · 4 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TRT11 · 1 TRT23
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CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487