5.562 acórdãos e 9.260 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
200 TJDFT · 200 TJRS · 157 TJMG · 142 TRF5 · 140 TRF3 · 110 TRF2 · 107 TRF1 · 91 TJMT · 84 TRT3 · 76 TJMS · 72 TJES · 61 TRT10 · 47 STJ · 44 TRT12 · 42 TJMA · 41 TJPE · 41 TST · 36 TRT1 · 29 TJTO · 26 TJPI · 25 TR5 · 25 TRT6 · 22 TRF4 · 18 TJCE · 17 TJSE · 17 TRT9 · 14 TJPB · 13 TJAM · 12 TRT21 · 11 TRT5 · 10 TJAL · 9 TRT18 · 8 TJPA · 8 TRT20 · 6 TJRO · 6 TR1 · 6 TRT16 · 4 TRT19 · 3 TJRR · 3 CARF · 3 TRT14 · 2 TR2 · 2 TRT7 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
192 TJSP · 191 TJGO · 191 TRF2 · 129 TJMG · 117 TJCE · 104 TR3 · 77 TJMA · 64 TJRJ · 27 TJES · 27 TRF5 · 20 STF · 19 TJRS · 16 TJPE · 10 TJPB · 7 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRT6
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art468