2.694 acórdãos e 4.861 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
88 TJGO · 86 TRF3 · 85 TJRS · 84 TRT3 · 81 TJES · 68 TRF1 · 54 TJMA · 50 TJBA · 50 TJSC · 47 TRF5 · 33 TJDFT · 31 TJPE · 31 TJPB · 29 TJRJ · 24 TST · 20 TRT1 · 18 STJ · 13 TJCE · 12 TRT10 · 11 TRT6 · 10 TJPA · 9 TR5 · 8 TJMS · 8 TRF4 · 6 TJTO · 6 TRT5 · 6 TRT18 · 6 TRT20 · 5 TJAL · 5 TRT21 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TRT7 · 4 TRT12 · 3 CARF · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRT16 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
94 TJDFT · 85 TJCE · 83 TJMA · 61 TRF2 · 27 TJBA · 27 TJGO · 24 TJPE · 16 TJES · 10 TJRS · 9 TJPB · 8 STF · 7 TR3 · 4 TRF5 · 2 TNU · 2 TRT1 · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art463