12.204 acórdãos e 8.623 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .
§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
373 TJMT · 301 TJMS · 291 TJRN · 254 TRT10 · 251 TJSC · 227 TJDFT · 200 TJPE · 182 TRF3 · 164 TRF5 · 142 TRF2 · 122 TJPI · 117 TJES · 97 TRT12 · 94 TJAL · 91 TJMA · 69 TJRO · 69 TRT6 · 64 TRF4 · 63 TRT1 · 61 STJ · 59 TRF1 · 59 TJPB · 56 TJPA · 55 TJTO · 51 TJSE · 50 TRT21 · 49 TJAM · 48 TJCE · 40 TRT3 · 37 TRT5 · 36 TRT20 · 27 TRT18 · 21 TR1 · 21 TRT14 · 20 TRT9 · 16 TST · 15 TR5 · 15 TRT19 · 11 TJAP · 11 TRT11 · 10 TJRR · 7 TRT16 · 6 TRT24 · 5 TRT7 · 5 TRT23 · 2 TR2
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
471 TJSP · 364 TJPR · 297 TRF2 · 192 TJMA · 170 TJBA · 154 TJRS · 103 TRF1 · 73 TJES · 70 TJPE · 49 TJCE · 35 TJRJ · 33 TJPB · 26 TRF5 · 14 TR2 · 5 STF · 5 TJPI · 5 TRT3 · 4 TJAP · 4 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT1 · 1 TJAC · 1 TRT6
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art465