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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Código de Processo Civil

Art. 471

1.589 acórdãos e 4.653 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.

§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.

§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

1.589

acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo

286 TJRN · 158 TJRS · 147 TJPR · 111 TJMG · 100 TST · 78 TRF5 · 64 TJRJ · 54 TJSP
e mais 42 tribunais

51 TJSC · 48 TRF3 · 47 TJDFT · 39 TJGO · 37 TRT20 · 35 TRF1 · 28 TR3 · 25 TRT18 · 24 TRT3 · 22 TJES · 20 TJPE · 18 TJBA · 17 STJ · 14 TJMT · 13 TRF2 · 13 TR5 · 12 TJMS · 12 TJPA · 12 TRT10 · 11 TJMA · 9 TRT5 · 8 TRF4 · 8 TRT12 · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJPB · 6 TR2 · 5 TJRO · 5 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TJCE · 4 TRT7 · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 TRT16 · 1 TRT23

0034315-98.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 03/11/2026 0033483-65.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 03/11/2026 2045708-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 21/10/2026 Ver todos os 1.589 acórdãos
4.653

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.810 TST · 1.028 STJ · 275 TJDFT · 247 TRF4 · 224 TJSC · 215 TJPR · 194 TJPE · 169 TRF1
e mais 16 tribunais

100 TJMG · 96 TJCE · 95 TJSP · 68 TJMA · 27 TJES · 24 TJBA · 23 TJRS · 21 TRF2 · 13 TJGO · 6 STF · 5 TRF5 · 5 TJAP · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJRJ

0020606-10.2023.5.04.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 5046320-88.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 0001593-53.2015.5.09.0005 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 04/11/2026 Ver todas as 4.653 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art471