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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Código de Processo Civil

Art. 473

21.454 acórdãos e 14.980 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Decisões que citam este artigo

21.454

acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5.827 TR3 · 1.589 TJMG · 1.474 TJGO · 1.381 TJSP · 936 TJPR · 731 TJRN · 672 TRT3 · 645 TJSC
e mais 50 tribunais

642 TJRS · 641 TJRJ · 525 TJDFT · 446 TRT10 · 424 TRF2 · 348 TRT12 · 335 TJBA · 333 TRT6 · 303 TRF3 · 280 TRF5 · 271 TJMT · 258 TRT20 · 252 TRT18 · 211 TRT1 · 204 TJMS · 190 TR2 · 171 STJ · 148 TRT11 · 142 TJES · 142 TRT21 · 138 TJCE · 136 TJAM · 117 TJPE · 113 TR5 · 108 TJMA · 107 TRF1 · 102 TRF4 · 100 TRT5 · 95 TST · 88 TJPB · 83 TJPA · 78 TJRO · 76 TRT9 · 75 TRT7 · 74 TJAL · 72 TJPI · 65 TJTO · 61 TRT14 · 52 TRT19 · 44 TJSE · 39 TR1 · 39 TRT24 · 24 TJRR · 18 TRT16 · 14 TRT23 · 8 TJAP · 3 CARF · 2 CNJ · 1 TNU · 1 TJAC

0028292-05.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 1029294-88.2021.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 1001841-68.2023.8.26.0596 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 Ver todos os 21.454 acórdãos
14.980

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

4.106 STJ · 2.890 TST · 2.091 TR3 · 1.128 TJDFT · 1.060 TJSC · 773 TJPR · 610 TJMG · 531 TJGO
e mais 21 tribunais

354 TRF4 · 273 TJSP · 254 TJCE · 249 TRF2 · 179 TJMA · 96 TJBA · 96 TRF1 · 75 TJRS · 50 TJPE · 31 TJRJ · 28 TJES · 28 TR2 · 19 TJPB · 13 TRF5 · 13 TRT12 · 11 STF · 7 TJAM · 6 TRT3 · 5 TJAP · 3 TJPI · 1 TNU

0000076-86.2024.5.08.0114 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000084-96.2023.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 14.980 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art473